Artigo 39 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 39 - O capítulo III do Título Il do Livro IV do Código de Processo Civil, as expressões "desquite por mútuo consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são substituídas por "separação consensual" e "separação judicial".

Página 542 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Maio de 2017

SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RESENHA: 12/05/2017 A 15/05/2017 - SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM - VARA: 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM PROCESSO: 01078968620158140301 PROCESSO…

Andamento do Processo n. 06816653620168140301 - 26/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 06816653620168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Conversão de Separação Judicial em Divórcio em:…

Página 485 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Janeiro de 2017

ASSENTADA NO IDEÁRIO DA CULPA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM - DECISÃO UNÂNIME. Em sendo a ação de indenização por danos morais matéria de responsabilidade civil, não se desloca a competência para…

Andamento do Processo n. 1016711-97.2016.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 14/12/2016 do TJSP

Processo 1016711-97.2016.8.26.0068 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Casamento - S.M.M. - - N.M. -Vistos.SANDRA MARIA MURACA e NELSON MURACA, desquitados, requereram o restabelecimento…

Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2016

muitos condôminos participem. Ao que parece, a própria Construtora, que possui um quarto das frações ideais do Condomínio, pretende sozinha deliberar sobre os assuntos. Assim, para evitar prejuízo de…

Andamento do Processo n. 00980943020168140301 - 15/06/2016 do TJPA

PROCESSO: 00980943020168140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA Ação: Conversão de Separação Judicial em Divórcio em:…

Página 526 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2016

manifestação da parte exequente, devidamente certificada, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Belém, 13 de junho de 2016. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª…

Jurisdição Voluntária nas ações de família com base no novo Código de Processo Civil de 2015

Fonte da imagem: Axley Sobre a Jurisdição Voluntária A fim de proporcionar a análise da Jurisdição Voluntária nas ações de família, cabe, inicialmente, fazer uma breve introdução sobre a Jurisdição…

Página 527 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Abril de 2015

ao presente processo. Às fls. 28, foi determinada a citação do acordante ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO MARTINS para apresentar contestação. Em petição de fls. 29, as partes requereram fosse o processo…

Página 551 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Abril de 2015

DESPACHO Abra-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste. Após, voltem-me os autos conclusos. Belém, 2 7 de março de 2015. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO…