Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5220745-71.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5220745-71.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CASA TRANSITÓRIA MARIA PEIXOTO AGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA…

Página 1557 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Entende que “a sentença merece ser reformada para reconhecer e declarar a prescrição ocorrida neste caso específico, o que fulmina o direito do Exequente/Agravado no cumprimento de sentença ajuizado,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1797217 PR 2019/0039738-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1797217 - PR (2019/0039738-7) DECISAO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que MARA PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro (MARA …

Andamento do Processo n. 5046468-76.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/04/2021 do TJGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 921 E 313 DO CPC.

Página 5282 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SENTENÇA ARBITRAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. I - O agravo de instrumento é um…

Página 5289 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2021

participado, efetivamente, da condução do procedimento arbitral que culminou com a emissão de título executivo em seu desfavor, não há como acolher, neste momento, a tese de ilegitimidade passiva.

Página 5290 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Abril de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058120-90.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: WAGNER DE BARROS AGRAVADA: JOÃO MORAIS NETO E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO DE…

Recurso - Ação Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra V. Acórdão proferido na C. 33a Câmara de Direito…

Recurso - Ação Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra V. Acórdão proferido na C. 33a Câmara de Direito…

Página 14656 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2021

de fundamentação quando o julgador, ainda que de forma sucinta, analisa as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes, indicando os motivos que formaram o seu convencimento. IV. É…