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22 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33, § 3 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5194245.82.2016.8.09.0051 - 22/05/2019 do TJGO

da arbitragem, ainda que aposta em contrato de adesão, viola os artigos 20 e 8º, parágrafo único, da Lei 9.307 /1996 . 4..., art. 32, I e art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º da Lei 9.307 /96. 2. Ante a existência de cláusula compromissória no contrato..., nos termos do parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art....

Pg. 1193. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

e 2º, art. 32, I e art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º da Lei 9.307 /96. 2. Ante a existência de cláusula compromissória no... ao árbitro, nos termos do parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º da Lei ... cheia deve ser submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos ter...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21212218620188260000 SP 2121221-86.2018.8.26.0000

, nos termos do art. 33, §3º, da Lei 9.307/96. Todavia, conforme ressaltado no item III do v. acórdão embargado... expresso da embargante, amparado nos arts. 32 e 33, §3º, da Lei 9.307/96, no sentido de que a propositura da ação anulatória... do julgado pela forma prevista na Lei de Arbitragem e o Poder Judiciári...

Conciliação e mediação no ordenamento jurídico brasileiro comparado ao direito internacional e suas principais nuances.

. A arbitragem é regida pela Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, que trouxe grandes novidades, modificando o seu panorama... arbitrais no Brasil são ainda caros -, que se encontra regulamentado por força da Lei de Arbitragem 9.307/96... o conflito independentemente da vontade das partes. A Lei de Arbitragem (Le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20018361320198260000 SP 2001836-13.2019.8.26.0000

judicial, nos termos do art. 33 , § 3º , da Lei n. 9.307 /96. Asseverou que a inicial deveria ter sido indeferida... em razão do reconhecimento da decadência do direito do autor, nos termos do art. 33 , § 1º , da Lei n. 9.307 /96.... O agravante sustentou que o prazo decadencial previsto no art. 33 , § 1º , da Lei n. ...

Pg. 1814. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2019

do parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.307/96. 2. Ante..., conf. parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.307/96. 2. Havendo... (visto) específica, conf. § 2º do art. 4º da Lei 9.307/96, impõe-se r...

Pg. 1837. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2019

, conf. parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.307/96. 2. Havendo... (visto) específica, conf. § 2º do art. 4º da Lei 9.307/96, impõe-se reconhecer a validade desta. Precedentes desta eg.... Corte. 3. In casu, o acolhimento da convenção de arbitragem implica...

Andamento do Processo n. 5502709.10.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2019 do TJGO

do título, ao teor do artigo 33, caput, §1º e §3º, da Lei 9.307/96, levando à certeza de que a exceção de pré..., desde que observado o prazo decadencial de 90 dias previstos no artigo 33, §§ 1º e 3º da Lei 9.307/1996. In casu... próprio e amparada por legislação específica, qual seja, pela Lei 9.307/96. Segu...

Agravo de Instrumento: AI 21868163220188260000 SP 2186816-32.2018.8.26.0000

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Pg. 8547. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

. APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 3º DO ART. 33 DA LEI 9.307/96. I- Sendo o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, deve... DE 90 DIAS (ART. 33, § 1º DA LEI 9307/96). IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DECLARAR A NULIDADE DO..., poderá o executado, conforme autoriza o § 3º do art. 33 da Lei de Arbitragem, of...

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