Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5520492.44.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 06/05/2021 16:12:30 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0192878-14.2015.8.09.0029 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 2629 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

da contratação havia total impossibilidade de as partes anteverem o evento extraordinário que conduziria à onerosidade excessiva. 3.A eventual existência de nulidade no contrato de fiança, em razão…

Andamento do Processo n. 9.307/1996 - Processo Cível e do Trabalho - 07/05/2021 do TJGO

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5164581-86.2021.8.09.0000 BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Romildo Morais Da Silva Relator: Juiz Substituto em Segundo Grau -…

Página 696 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

A propósito, julgado neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

Página 697 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa)…

Página 698 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

“(…) O prazo estipulado é decadencial, não sendo possível aplicar as normas de interrupção e suspensão próprias dos lapsos prescricionais, nos termos do artigo 207 do Código Civil, devendo ser…

Página 703 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 33, § 1º, LEI FEDERAL Nº 9.307/96. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS…

Página 705 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 33, § 1º, LEI FEDERAL Nº 9.307/96. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DOS…

Andamento do Processo n. 9.307/1996 - Processo Cível e do Trabalho - 29/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 20/04/2021 12:03:32 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0383570-88.2013.8.09.0174…

Página 4690 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

Prosseguindo, sabe-se que a sentença proferida por Juízo arbitral é título executivo judicial nos termos previstos no artigo 515, inciso VII, do Código de Processo Civil. Da análise do processo em…