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25 de fevereiro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 201396-92.2013.8.09.0051 - Cumprimento de Sentenca - 21/02/2017 do TJGO

DA VIA ELEITA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1, DA LEI 9.307/96. 1- A SENTENCA ARBITRAL E TITULO EXECUTIVO JUD... DE 31/05/2016). E CERTO QUE A DEFESA EM ACOES COMO ESTA SE RESTRING E A AÇÃO DECLARATORIA (ART. 33, LEI 9.307/97...) E A IMPUGNACAO AO C UMPRIMENTO DE SENTENCA (ART. 33, 3, LEI 9.307/97), MAS, AO...

Pg. 235. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

. CUMPRIMENTO DE SENTENCA ARBITRAL. IN ADEQUACAO DA VIA ELEITA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 33, PARAGRAFO 1, DA LEI 9.307/96. 1... AO. 2- NOS TERMOS DO ART. 33, 1, DA LEI DE ARBITRAGEM, E PERMITID O AO INTERESSADO CONFRONTAR, PERANTE O PODER... E A ACAO DECLARATORIA (ART. 33, LEI 9.307/97) E A IMPUGNACAO AO C UMPRIMENTO ...

Pg. 2444. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

, nos termos do artigo 33 , parágrafo 3º , da Lei 9.307 /1996. Nada obstante, a parte executada ingressou em juízo... Lei . 11.232 /2005 é a impugnação. 2. Na espécie, foram opostos embargos à execução no lugar da impugnação.... Desta forma, antes da Lei n. 11.232 /2005, a defesa do executado era realizada através da...

Pg. 2831. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

. 32, I e art. 33 , §§ 1º , 2º e 3º da Lei 9.307 /96. 4. Ostentando a causa pequeno valor econômico, é mister.... - Caso seja prevista a convenção de arbitragem em momento anterior à ação, sua propositura fica inviabilizada, devendo ser... extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VII do...

Pg. 4719. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

de análise em ação própria, não correspondendo a mero incidente de exceção de pré-executividade ? artigo 33 da Lei n. 9.307/1996.... Ante o exposto, desacolho a exceção de pré-executividade ? artigo 33 da Lei n. 9.307/1996; e 803, p.ú., do CPC; tendo...

Andamento do Processo n. 0193004-76.2012.8.26.0100 - Apelação - 15/02/2017 do TJSP

E VIII, E 33, DA LEI 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.996. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiane Cortez...Andamento do Processo n. 0193004-76.2012.8.26.0100 - Apelação - 15/02/2...

Andamento do Processo n. 0008483-25.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Defeito, Nulidade ou Anulação - 15/02/2017 do TJSP

UNIBANCO S.A. - Vistos. Daiby S/A ajuizou ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, fundada no art. 33 da Lei ... com o artigo 1º e seguintes da Lei Complementar Estadual 11.608/2003. Reiteradamente o autor buscou postergar... 9.307/96, em face de Itaú Unibanco S/A, atual denominação de Unibanco - União...

Pg. 1970. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

, TOMANDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 32, IV E VIII, E 33, DA LEI 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.996. JUÍZO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Julio... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, in...

Pg. 655. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

arbitral, fundada no art. 33 da Lei 9.307/96, em face de Itaú Unibanco S/A, atual denominação de Unibanco - União... e nos recursos, em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei Complementar Estadual 11.608/2003. Reiteradamente... do art. 921, inciso III e § 1º do CPC.Na hipótese do item 4, em razão da est...

Pg. 37. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/02/2017

de reivindicar medida ou ação cautelar em tribunal competente, nos termos da Lei 9.307, de 23/09/1996, antes de iniciada a arbitragem e... dos acionistas conforme o artigo 120 da Lei 6.404/76; (f) avaliação dos bens com quem concorrerem os acionistas para..., nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei 9.249/95, e ...

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