Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.
(Revogado)
§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:
(Revogado)
I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;
(Revogado)
II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.
(Revogado)
§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0718319-39.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJDF

com esteio nos incisos III, IV, V e VIII do artigo 32 da Lei 9.307/96. Para tanto, aduz que o ato arbitral extrapola... de ação anulatória, prevista no art. 33 da Lei n. 9.307/1996, não pode ser …

Andamento do Processo n. 25.2019.8.09.0000 - Agravo de - 06/12/2019 do TJGO

decadencial de 90 (noventa) dias previstos no artigo 33, § 1º, Lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996. Precedentes. 3... por legislação específica, qual seja, a Lei federal 9.307, de 23

Página 802 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

arbitral com esteio nos incisos III, IV, V e VIII do artigo 32 da Lei 9.307/96. Para tanto, aduz que o ato arbitral... por meio de ação anulatória, prevista no art. 33 da Lei n. 9.307/1996, não …

Página 6730 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

de Processo Civil e do artigo 33, §3º da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, uma vez que se trata de título judicial... de sentença arbitral, após as reformas introduzidas pela Lei . …

Página 1167 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

específica, qual seja, a Lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996, que assim dispõe em seu artigo 33, § 1º e § 3º, verba legis:... eventum litis. (...) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de …

Página 1168 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

decadencial de 90 (noventa) dias previstos no artigo 33, § 1º da Lei 9.307/1996. II- In casu, a impugnação ao cumprimento...Pg. 1168. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 1169 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

, desde que observado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previstos no artigo 33, § 1º, Lei federal 9.307/1996. 3. Ultrapassado... 33, § 1º, LEI FEDERAL 9.307/96. DEFESA REJEITADA. …

Página 1172 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

DECADENCIAL. ARTIGO 33, § 1º E § 3º, DA LEI FEDERAL 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO. DECISÃO... 33, § 1º, Lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996. …

Andamento do Processo n. 0706216-40.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 05/12/2019 do TJDF

do art. 33 da Lei 9.307/96. Em se tratando de prazo decadencial. No mérito, alega que diante da discordância... de pedir é diversa. 2 -DECADENCIA PREVISTA NO ARTIGO 33, DA Lei 9307/96 Alega o …

Andamento do Processo n. 0710653-27.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 05/12/2019 do TJDF

para ajuizamento desta ação, previsto no § 1º do art. 33 da Lei 9.307/96. Em se tratando de prazo decadencial. No... se amolda ao caso em julgamento, pois a causa de pedir é diversa. 2 -DECADENCIA …