Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.
(Revogado)
§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:
(Revogado)
I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;
(Revogado)
II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.
(Revogado)
§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5169943-69.2021.8.09.0000 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 25/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 23/01/2022 14:03:16 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3068 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5169943-69.2021.8.09.0000 COMARCA DE…

Página 3069 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

Arbitral pode ser objeto de questionamento em sede de impugnação de sentença mesmo após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, desde que atinente às matérias previstas no artigo 525, §1º, do CPC/15…

Página 6246 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2022

nesta Lei. § 1º A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de…

Intimação - Petição Cível - 0024323-70.2018.8.16.0017 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024323-70.2018.8.16.0017 POLO ATIVO SIMONI APARECIDA JEROTTO GOMES POLO PASSIVO JOSIANE GUALDA SIQUEIRA NOVELO JOSIMAR GUALDA SIQUEIRA MARINETE GUALDA SIQUEIRA OLMARO LUCIANO DE…

Andamento do Processo n. 1098910-41.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1098910-41.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Af Serviços Financeiros Eireli - Lineal Ms Engenharia…

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

apontem para eventual abuso de direito da autora na postulação da prova ou que se trata de pedido desproporcional ao caso, impondo-lhe sacrifício desarrazoado, o que não ocorreu no caso. Assim, no…

Página 790 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

arbitral e foi suscitada apenas matéria elencada no art. 32 da Lei 9.307/96, que não consta no § 1º do art. 525 do CPC/2015. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1900136/SP, Rel.

Página 5908 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

Observa-se que a Lei de Arbitragem prevê um prazo decadencial de 90 (noventa) dias para o pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral, fundamentada em quaisquer das hipóteses previstas no…

Andamento do Processo n. 1140282-33.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extinção - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1140282-33.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Neil Henry - Vistos. 1) Aceito a competência, considerando a matéria discutida nos autos, inserida na Resolução TJSP nº…