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24 de maio de 2017
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Pg. 6532. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

de citação é suscetível de análise em ação autônoma ? artigo 33, da Lei 9.307/1996; e sobre a falta de citação para... ? artigos 33, da Lei 9.307/1996; 239, § 1º, 525, §§ 1º e 4º, do CPC. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento...Pg. 6532. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1376765 MG 2013/0090300-8

, que o acórdão, embora tenha destacado a aplicação do art. 33 da Lei 9.307 /1996, acabou por contrariar o seu conteúdo... a aplicação do art. 33 da Lei 9.307 /1996, acabou por contrariar o seu conteúdo na solução do litígio, ignorando... dos arts. 4º , 8º , parágrafo único , 20 e 33 da Lei 9.307 /1996, 5º, XX...

Pg. 3838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

dos arts. 4º, 8º, parágrafo único, 20 e 33 da Lei 9.307/1996, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 125, II, 130, 267, V..., embora tenha destacado a aplicação do art. 33 da Lei9.307/1996, acabou por contrariar o seu conteúdo na solução... que homologou a prova pericial produzida e a existência de convenção de ...

Pg. 3840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

no art. 33 da Lei 9.307/96. 3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.327.619/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL..., PARÁGRAFO ÚNICO, 20, 32 E 33, DA LEI 9.307/96. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 2. Tratando-se de cláusula compromissória...-se, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VII), ação que visa anular ac...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1024715 DF 2016/0314974-6

da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita... da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. 2. O art. 51, VII, do CDC se limita... disciplina o artigo 33 da Lei n0 9.307/96, "a parte interessada...

Pg. 6882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

completamente a Jurisdição, uma vez que, segundo disciplina o artigo 33 da Lei n0 9.307 /96, "a parte interessada poderá... da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, definidos nos artigos 40 e 90 ambos da Lei n0 9.307 /96..., respectivamente, não implica em renúncia do constitucional direito de acesso ao ...

Pg. 1444. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

todos os efeitos. A Lei 9.307/1996 abraçou ?a teoria publicística da natureza jurídica da arbitragem?, ao imprimir à sentença... de Arbitragem, art. 31). (?) A Lei 9.307, de 23.09.1996, eliminou a necessidade de homologação do laudo arbitral..., escapa da competência do juízo arbitral e será promovida perante a jus...

Pg. 1766. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.307/96. 4. Ostentando a causa pequeno valor econômico, é mister a adequação..., mantida a decisão de primeira instância, que decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267... submetida previamente à decisão do juiz arbitral, nos termos do parágrafo ...

Pg. 4566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/05/2017

se lhe aplica o prazo de noventa dias preconizado pelo art. 33 , da Lei 9.307 /96. Ante a nulidade absoluta do termo... ARBITRAL E COISA JULGADA A arbitragem, como equivalente jurisdicional regulamentado pela Lei 9.307 /96, destina-se à... de contenção do art. 769 , da CLT . Enfatiza essa conclusão o veto presidencial...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 414384 GO 2013/0352149-7

ao art. 33, § 1º, da Lei 9.307/1996, o Tribunal de origem entendeu que a notificação da sentença não é requisito... apreciada pelo Tribunal a quo". Em relação ao art. 33, § 1º, da Lei 9.307/1996, o Tribunal de origem entendeu... de Processo Civil de 1973; 33, § 1º da Lei 9.307/1996 e 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV...

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