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22 de março de 2019
Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 33 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:

I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;

II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.

§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.

(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Pg. 3988. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2019

, 5º, 7º, 32 e 33, da Lei 9.307/96 e 525 do Código de Processo Civil. Preparo (Evento n. 53)...., desde que respeitado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, estabelecido no artigo 33, § 1º da referida lei... da Lei de Arbitragem, pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário na via da impugnação ao cumpriment...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22689830920188260000 SP 2268983-09.2018.8.26.0000

” (art. 33, § 4°, da Lei n. 9.307/96). Em acréscimo, examinando-se a decisão cuja nulidade se sustenta (fls. 57/70... revelou a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 32, da Lei n. 9.307/96 – Documentos acostados à inicial... preenchido. A agravante ajuizou ação anulatória de sentença arbitral, com fulcro ...

Pg. 1814. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2019

do parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.307/96. 2. Ante..., conf. parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.307/96. 2. Havendo... (visto) específica, conf. § 2º do art. 4º da Lei 9.307/96, impõe-se r...

Pg. 1837. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2019

, conf. parágrafo único do art. 8º, art. 20, §§ 1º e 2º, art. 32, I e art. 33, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.307/96. 2. Havendo... (visto) específica, conf. § 2º do art. 4º da Lei 9.307/96, impõe-se reconhecer a validade desta. Precedentes desta eg.... art. 485, VII, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTI...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/03/2019

ao art. 3º do CPC; - violação ao art. 33, § 1º c/ parágrafo único do art. 30 da Lei 9.307/1996; - violação ao(s) artigo(s... de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/10/2018 - f. 108 -Lei 11.4...

Pg. 10012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/03/2019

). Isto é, não se lhe aplica o prazo de noventa dias preconizado pelo art. 33, §1º, da Lei 9.307/96. Passo a analisar... nem apresentou motivo que o justificasse. Assim, pronuncio sua revelia, com fulcro no art. 844, da CLT. Os fatos contrários... prova em contrário, a par das demais hipóteses do art. 345, do CPC, por ...

Andamento do Processo n. 5502709.10.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2019 do TJGO

próprio e amparada por legislação específica, qual seja, pela Lei 9.307/96. Segundo dispõe expressamente o artigo 33... do título, ao teor do artigo 33, caput, §1º e §3º, da Lei 9.307/96, levando à certeza de que a exceção de pré..., desde que observado o prazo decadencial de 90 dias previstos no artigo 33, §§ 1...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 10000181044157000 MG

, propostas com base no art. 33 da Lei 9.307, de 1996. Nesse sentido, verifica-se que a competência da Vara Empresarial... 9.307, de 23 de setembro de 1996; II - os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, promovidos... - direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei federal 6.404, de 15 d...

Inteiro Teor. 20161110031168 DF 0002981-41.2016.8.07.0011

(noventa) dias, previsto no § 1º do art. 33 da Lei 9.307/1996. No mesmo sentido é a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco... das alegações de defesa previstas no art. 525, § 1º, do CPC, as nulidades previstas no art. 32 da Lei 9.307/1996... no art. 525, § 1º, do Novo CPC, as nulidades previstas no art. 32 da Lei ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20230968320188260000 SP 2023096-83.2018.8.26.0000

passível de plena revisão em vista dos motivos dispostos pelos arts. 32, IV e VIII e art. 33, todos da Lei n. 9.307/96... ser observado e levado em conta que a Lei n. 9.307/96, em seus arts. 32 e 33 demonstram que a conclusão do referido juízo... do Consumidor (art. 83); alega ausência de motivação a respeito da mora ...

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