Artigo 33 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.
(Revogado)
§ 1o A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 2º A sentença que julgar procedente o pedido:
(Revogado)
I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;
(Revogado)
II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.
(Revogado)
§ 2o A sentença que julgar procedente o pedido declarará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, e determinará, se for o caso, que o árbitro ou o tribunal profira nova sentença arbitral. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o A declaração de nulidade da sentença arbitral também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o art. 475-L e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 3o A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 4o A parte interessada poderá ingressar em juízo para requerer a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos submetidos à arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5429579.50.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2020 do TJGO

, da Lei federal 9.307, de 23 de setembro de 1996 prevê, ad litteram: “Art. 33. A parte interessada poderá pleitear... OFERTADA PELOS DEVEDORES. PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. ARTIGO 33, § 1º, LE…

Andamento do Processo n. 0084471.08.2016.8.09.0051 - 06/08/2020 do TJGO

artigo 33, §1º, da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). 2. No caso em análise, em virtude da Construtora Reclamante... do pedido de esclarecimentos”, previsto no artigo 33, §1º, da Lei 9.307/19…

Andamento do Processo n. 0202567.16.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TJGO

visando a declaração de nulidade da sentença, nos moldes do art. 33 da Lei 9.307/1996, e b) o oferecimento de impugnação... . As partes, desde já, na forma do artigo 29 da Lei N. 9307/96

Página 2803 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

da sentença, nos moldes do art. 33 da Lei 9.307/1996, e b) o oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento... de sentença, (…), observada a regra do parágrafo 3º do art. 33 da Lei da Arbitr…

Página 2804 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

-se a aspectos estritamente formais (arts. 32 e 33, Lei n. 9.307/96), não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito... da inadimplência;” (Mov. 23 – doc. 08.) Dos honorários recursais. …

Página 2807 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

: a) o ajuizamento de ação visando a declaração de nulidade da sentença, nos moldes do art. 33 da Lei 9.307/1996, e b...) o oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, (…), …

Página 3148 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

, § 1º, LEI FEDERAL 9.307/96. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE... de sentença, desde que observado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias …

Página 3151 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

federal 9.307, de 23 de setembro de 1996 prevê, ad litteram: “Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão... próprio e amparada por lei específica, qual seja, pela Lei federal 9.307/…

Página 3152 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTOS NO ARTIGO 33, § 1º, LEI FEDERAL 9.307/1996. 3...., § 1º, LEI FEDERAL 9.307/96. DEFESA REJEITADA. INDENIZAÇÃO DE …

Página 3155 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

PELOS DEVEDORES. PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO. ARTIGO 33, § 1º, LEI FEDERAL 9.307/96. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE... (noventa) dias previstos no artigo 33, §§ 1º e 3º da Lei federal 9.307/1996. …