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22 de maio de 2018
Decreto Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969

Decreto Lei 864/69

Decreto Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969

Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0006181-04.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TRF-2

Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969..., quando interrompida, volta a correr pela metade do prazo, na forma do art. 9º do Decreto 20.910 /32. Tendo a Lei 10.559... uma anistia bem mais ampla que a concedida pela Emenda Constitucional 26...

Andamento do Processo n. 0088368-88.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TRF-2

-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação... jurídico diverso do estatuído na Lei n.º 8.112/90 aplicável aos demais servidores públicos federais. Contestação às fls. 70/73...), não decorreram 5 (cinco) anos, afastando-se, pois, a regra do art...

Pg. 79. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo... de Justiça c/c art. 1º do Decreto 20.910/32. Assim, eventual condenação em atrasados limitar-se-á ao quinquênio anterior... propriamente dito, verifica-se que o instituto da anistia foi previst...

Pg. 310. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação..., aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei ... diverso do estatuído na Lei n.º 8.112/90 aplicável aos demais servidores público...

Andamento do Processo n. 0154776-90.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 16/05/2018 do TRF-2

de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969; IX - demitidos, sendo servidores públicos civis... de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente... de prestação mensal, permanente e continuada, nos moldes previst...

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2018

no 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei no 864, de 12 de setembro de 1969; IX - demitidos.... Neste passo, preleciona o art. 2º da referida lei: Art. 2o São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18... de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política,...

Andamento do Processo n. 0032474-77.1996.403.6100 - 07/05/2018 do TRF-3

, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo... - Lei 6.683/79, são aposentados na condição excepcional de anistiados; b) que o INSS é responsável pela deliberação... aos anistiados aposentados excepcionalmente pela incidência da Lei 6.68...

Pg. 420. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2018

, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções... a serempagos aos anistiados aposentados excepcionalmente pela incidência da Lei 6.683/79, ou seja, a gestão do sistema... compete à referida Autarquia, consoante o disposto no art. 150 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0022427-66.1993.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 02/05/2018 do TRF-2

, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas... aos autores que foram anistiados com fundamento na Lei 6.683/1979 e fazem jus as promoções e vantagens na inatividade à... os autores remanescentes que ocupavam os seguintes postos à época do afastamento e...

Pg. 323. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2018

-lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação... pelo Ato Institucional 1, de 1964 e, posteriormente, foram anistiados com fundamento na Lei 6.683/79. Pugnam pela... do afastamento e após a anistia com fundamento na Lei 6.683/79: Autor Posto ...

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