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13 de dezembro de 2018
Decreto Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969

Decreto Lei 864/69

Decreto Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969

Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0118760-74.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/12/2018 do TRF-2

, e pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969; IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados... o seu falecimento, em 26 de setembro de 2006, com base na sistemática da Lei 10.559/02. Afirma que se enquadra no rol de dependentes..., o benefício foi transferido para as respectivas dependentes ...

Pg. 205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

; VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei 864, de 12... de setembro de 1969; IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo... o disposto no art. 7º, inciso III, alínea “b” da Lei 3.765/60, alterada pela MP 2215-10...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70077549855 RS

pelo impetrante. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula n° 105 do STJ... ART. 2º DO DECRETO N. 20.910/1932 E NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. 2. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM... pela lei vigente à época em que efetivamente preenchidos os requisitos nece...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50018746620134047101 RS 5001874-66.2013.4.04.7101

, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego... de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da parte autora, nos termos do artigo 4º da Lei 10.559/02. O valor deverá... é clara em demonstrar o descabimento de indenização, sob pena de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50862080220144047100 RS 5086208-02.2014.4.04.7100

de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n.º 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade..., conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006..., que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), acrescidas de juros de mora ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079153284 RS

abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961 , e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12... anistiado pelo Ministério da Justiça em 12.02.2004, nos termos da Portaria 2197 (fl. 12), com base na Lei 10.559/02... afastada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no ...

Andamento do Processo n. 0019210-82.2011.4.02.5101 - Ação Ordinária - 12/11/2018 do TRF-2

- abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969; IX...Andamento do Processo n. 0019210-82.2011.4.02.5101 - Ação Ordinária - 12/11/2018 do TRF-2 AÇÃO ORDINÁRIA Autos ... jurídico. A Lei 10.559/02, regulamentando o art. 8º, do Ato das Disp...

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

, e pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969; IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados... punição disciplinar, sendo estudantes; VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961...Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/201...

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções... nos próprios autos, interposto contra decisão que não admitiu recurso excepcional, nos termos do artigo 28 da Lei 8.038..., de 28/05/1990 c.c. art. 1º da Lei 12.322 , de 09/09/2010. São Paulo...

Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969...º , caput e parágrafo único , da Lei 10.559 /02, verbis: "Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto...Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

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