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19 de fevereiro de 2018
Decreto Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969

Decreto Lei 864/69

Decreto Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969

Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0025604-36.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

, institucionais ou complementares, pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei 864, de 12... a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 241 do Decreto . 611/92, vigente à época da concessão. A correção... das aposentadorias, a matéria era regulada pelo Decreto . 611/1992: Art....

Pg. 649. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

, pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, os que tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento... de setembro de 1998 (fls. 2). Não ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 241 do Decreto . 611/92, vigente... de 1990 (fls. 43/44). À época da concessão das aposentadorias, a matér...

Pg. 513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2018

, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12... de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam... de 1994 no período básico de cálculo, ante a edição da Lei n° 9.876...

Andamento do Processo n. 0012022-16.2016.5.15.0090 - RO - 25/01/2018 do TRT-15

Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas... do artigo 100 da Constituição Federal , tendo em vista que o artigo 12 do Decreto-lei 509 /69, que a equipara à... da Portaria 3.690, de 23/12/2009, do Ministério das Comunicações. A ...

Andamento do Processo n. 0012022-16.2016.5.15.0090 - RO - 25/01/2018 do TRT-15

de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade... Federal , tendo em vista que o artigo 12 do Decreto-lei 509 /69, que a equipara à Fazenda Pública, no tocante à... na Lei 8.878 /94, foram anistiados e reintegrados aos seus postos de trabalh...

Pg. 8745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2018

864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação..., aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei... de salário aos empregados readmitidos em face da Lei de anistia. Frise-se que ta...

Pg. 8751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2018

pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro... readmitidos em face da Lei de anistia. Frise-se que tal entendimento encontra amparo no Decreto 6.077/97..., que regulamentou a Lei 8.878/94, e além de ratificar a garantia da reintegração aos...

Pg. 895. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

, aos que foramabrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n. 864 , de 12... de habilitação para os percentuais de 12% e 20%. Prejudicial de mérito - Prescrição:O parágrafo único do artigo 11 da Lei ... pelo art. 5º da Lei 11.960 /09, motivo pelo qual tamb...

Pg. 442. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto... como em decorrência do Decreto-Lei 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão... ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Leg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 2999720064036126 SP

de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções...-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação..., bem como em decorrência do Decreto-Lei 1.632 , de 4 de agosto de 1978, ou ...

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