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22 de outubro de 2018
Decreto Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969

Decreto Lei 864/69

Decreto Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969

Altera o artigo 2º do Decreto-Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1755072020108260100 SP 0175507-20.2010.8.26.0100

pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro... o tipo de pretensão deduzida, o que resulta, no caso, na aplicação do Decreto federal 20.910/1932. Afirmar, ademais, a não... Paulo Registro: 2018.0000820758 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutido...

Pg. 254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro... como em decorrência do Decreto-Lei 1.632 , de 4 de agosto de 1978 , ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada... de que trata o art. 12 desta Lei. Art. 4o A reparação econômica em pres...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1360029 SE 2018/0234721-4

pelo Decreto Legislativo 18 , de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969... 18 , de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas... , de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, ou que...

Andamento do Processo n. 1.360.029 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

, ou abrangido pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969... Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas... aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir das alterações...

Pg. 5158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões... do Decreto 3.048 /99: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição... exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou compl...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12... de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito... concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a dat...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16595520144036104 SP

864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação..., aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo 18 , de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei ..., regulamentada pela Lei 10.559 /02. A anistia concedida pelo referido dispos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019589320114047115 RS 5001958-93.2011.4.04.7115

abrangidos pelo Decreto Legislativo n.º 18 , de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n.º 864 , de 12... que"a Lei 10.559 /02, que regulamentou o disposto no art. 8º dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT.... Portanto, de ofício, afasta-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a...

Inteiro Teor. 41458120124036104

pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto... e a pensão especial do anistiado político eram previstas no artigo 150, da Lei 8.213/91, em favor dos segurados... da Previdência Social anistiados pela Lei 6.683/79, pela Emenda 28/85 ou pel...

Andamento do Processo n. 0004145-81.2012.4.03.6104 - Remessa Necessária Cível - 08/10/2018 do TRF-3

pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto..., a aposentadoria e a pensão especial do anistiado político eramprevistas no artigo 150 , da Lei 8.213 /91, emfavor dos segurados... da Previdência Social anistiados pela Lei 6.683 /79, pela ...

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