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19 de outubro de 2018
Decreto Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969

Decreto Lei 864/69 Diários

(592)
Pg. 254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro... como em decorrência do Decreto-Lei 1.632 , de 4 de agosto de 1978 , ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada... de que trata o art. 12 desta Lei. Art. 4o A reparação econômica em pres...

Pg. 5158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

, de 15 de dezembro de 1961, pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, ou que, em virtude de pressões... do Decreto 3.048 /99: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição... exclusivamente política, foi atingido por atos de exceção, institucional ou compl...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12... de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito... concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a dat...

Pg. 920. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2018

abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12... de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito... oficiais sigilosos. (...) Coma edição da Lei 8.213 /91, a questão foi ...

Pg. 232. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/10/2018

dos impedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12/09/1969. 5. Regulamentando aquela previsão constitucional...) encontravam-se abrangidos nas hipóteses elencadas no Decreto Legislativo 18, de 15/12/1961; e (III) sofreram algum... da condição de anistiado político, nos termos da Lei 10.559 /2002. 3. ...

Pg. 600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2018

abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12... DE ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT E LEI N° 10.559/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32.... na Lei 10.559/02, e a consequente reintegração aos cargos públicos de Técnico da Receit...

Pg. 391. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2018

, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções.... IMPRESCRITIBILIDADE. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. NÃO... ENQUADRAMENTO NO REGIME DA LEI 10.559/02. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tra...

Pg. 422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas..., caput, do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, estabelece..., nos termos do art. 8º do ADCT e da Lei n. 10.599 /02, porque teria ...

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2018

, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego..., institucionais ou complementares, aos que foramabrangidos pelo Decreto Legislativo 18 , de 15 de dezembro de 1961... de aposentadoria de anistiado desde a promulgação da Lei 6.683...

Pg. 1723. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/09/2018

pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969.... 8º ADCT. ART. 1º, INCISO III, DA LEI 10.559/02. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ... político amparado pela Lei 10.559/2002. Assim, considerando o tempo...

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