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19 de janeiro de 2019
Decreto Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969

Decreto Lei 864/69 Diários

(601)
Pg. 205. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2018

; VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e pelo Decreto-Lei 864, de 12... de setembro de 1969; IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo... o disposto no art. 7º, inciso III, alínea “b” da Lei 3.765/60, alterada pela MP 2215-10...

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2018

, e pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969; IX - demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados... punição disciplinar, sendo estudantes; VIII - abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961...Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/201...

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções... nos próprios autos, interposto contra decisão que não admitiu recurso excepcional, nos termos do artigo 28 da Lei 8.038..., de 28/05/1990 c.c. art. 1º da Lei 12.322 , de 09/09/2010. São Paulo...

Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969...º , caput e parágrafo único , da Lei 10.559 /02, verbis: "Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto...Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12 de setembro de 1969... , caput e parágrafo único , da Lei 10.559 /02, verbis: "Art. 9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto... das normas que antecederam a Lei 10.559 /02, já estava sedimentado o caráter ind...

Pg. 3806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo..., publicada em 29 de junho de 2012 (OUT2, fl. 20, evento 1 do processo originário), nos termos da Lei 10.559/2002..., institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legi...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

abrangidos pelo Decreto Legislativo 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864 , de 12... de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito... concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a dat...

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

00052 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006100-84.2011.4.03.6104/SP 2011.61.04.006100-0/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI APELANTE : MARIA SANTOS MENEZES (= ou > de 65 anos) e outro(a) : MARIA

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

815/RS, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996, DJ 10-05-1996; ADI 466 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/1991, DJ 10-05-1991. 12.

Pg. 254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

"Art. 8º - É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos

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