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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Decreto Lei nº 864 de 12 de Setembro de 1969

Decreto Lei 864/69 Jurisprudência

(336)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1767536 PR 2018/0244119-5

, e aos atingidos pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo... ADMINISTRATIVA. EXTENSAO E CONCEITO DE ANISTIA. LEIS SUCESSIVAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECRETO 611/92. LEI 8.213/91, ART. 150.... DECRETO 2.172/97. ORDEM DE SERVIÇO 569/97. ADCT/88, A...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1360029 SE 2018/0234721-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.029 - SE (2018/0234721-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : REINALDO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADOS : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES E OUTRO(S) - SE003225 THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - SE000155B ANTÔNIO SOARES SILVA JUNIOR - SE003578 ALINE DE SOUSA MELO - SE007285 AGRAV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1330331 SP 2018/0186690-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.331 - SP (2018/0186690-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ÁUREA PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA - SP067925 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por AUREA PEREIRA GONÇALVES, em 14/02/2018, c...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1117016 MG - MINAS GERAIS 0071434-81.2010.4.01.3800

Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora que decidiu o seguinte (fls. 91-92): “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. VEREADOR. EXERCÍCIO GRATUITO DO MANDATO ELETIVO. ARTIGO 8°, § 4°...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578130 DF 2016/0012138-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.130 - DF (2016/0012138-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ANTONIO DA SILVA ROCHA FILHO ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703 RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPU...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1275515 DF 2018/0081320-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.275.515 - DF (2018/0081320-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARLENE ANTONIETA ARAGAO DE MASCARENHAS PASSOS AGRAVANTE : SIMOES SCHWARTZ AGRAVANTE : ROBERTO DARLEY AGRAVANTE : ZELYR XAVIER CAPUTO AGRAVANTE : NELSON BARBOZA AGRAVANTE : JOSE ANDRADE MARTINS AGRAVANTE : EDSON N...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1444126 SP 2014/0065223-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.444.126 - SP (2014/0065223-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DAMIAO SOARES DE MENEZES ADVOGADO : INÁCIO VALÉRIO DE SOUSA E OUTRO(S) - DF001440A RECORRIDO : UNIAO DECISAO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A OBTENÇAO DE PROMOÇAO. COISA JULGADA RECONHECIDA P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1723910 RJ 2018/0032500-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.910 - RJ (2018/0032500-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FERNANDES CONSTANTINO ADVOGADO : ALEXANDER TAVARES DE MATTOS - RJ093123 SOC. de ADV. : MONTEIRO E MATTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIAO PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO...

48247520074013400 0004824-75.2007.4.01.3400

Trata-se de recurso especial interposto por MARLENE ANTONIETA ARAGAO DE MASCARENHAS PASSOS e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. PRETERIMENTO EM NOMEAÇAO PARA CONCU...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 547124 SP 2014/0162983-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 547.124 - SP (2014/0162983-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : RUBENS RUSSO MANO MARTINS ADVOGADA : JOICE CORRÊA SCARELLI - SP121709 EMBARGADO : UNIAO DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por RUBENS RUSSO MANO MARTINS contra decisão de minha lavra, prof...

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