Art. 32, inc. VIII da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Andamento do Processo n. 5706958.83.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJGO

que houve ofensa às normas do art. 32, IV e VIII, da Lei 9.307/1996. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso... ARBITRAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 32 DA LEI N.º 9.307/…

Página 4182 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

e, ainda, que possuem saldo credor. Assim, entende que houve ofensa às normas do art. 32, IV e VIII, da Lei 9.307/1996. Nesses... da sentença condenatória.” A parte autora/recorrente, em suas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588161 RJ 2019/0283480-1

pelos seus árbitros, conforme declinado e provado nos autos, violou sim, o artigo 32, incisos VII e VIII, da Lei Federal 9.307... pelos seus árbitros, conforme declinado e provado nos autos, violou …

Andamento do Processo n. 0718319-39.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJDF

com esteio nos incisos III, IV, V e VIII do artigo 32 da Lei 9.307/96. Para tanto, aduz que o ato arbitral extrapola..., em primeira análise, está fundamentada em conformidade com o disposto no a…

Andamento do Processo n. 1.588.161 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

PARCIALIDADE externada pelos seus árbitros, conforme declinado e provado nos autos, violou sim, o artigo 32, incisos VII... e VIII, da Lei Federal 9.307/06. (fl. 1.110) Mais, ainda assim, se isso …

Página 802 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2019

arbitral com esteio nos incisos III, IV, V e VIII do artigo 32 da Lei 9.307/96. Para tanto, aduz que o ato arbitral... por meio de ação anulatória, prevista no art. 33 da Lei n. 9.307/1996, não …

Página 2727 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

VINCULANTE EXTINÇÃO DO FEITO. Alegam os recorrentes violação dos arts. 32, VII e VIII, e 21, § 2º, da Lei n. 9.307/96... e OUTROS, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21664702620198260000 SP 2166470-26.2019.8.26.0000

da tutela de urgência e estes foram indicados no aresto. Repete-se: “São, na espécie, invocados os artigos 14 e 32, inciso VIII...” da Lei 9.307/1996, constitui um dos dois requisitos primordiais …

Andamento do Processo n. 5005926.84.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2019 do TJGO

do Estatuto Processual Civil, bem como as matérias do artigo 32 da Lei 9.307/1996, in verbis: “Art. 525. § 1º..., DA LEI N. 9.307/1996 PREENCHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. Consoante …

Página 3680 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2019

dicção do inciso VIII, do art. 32 da Lei n. 9.307/1996, não sendo respeitados os princípios do contraditório... E CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 32, VIII, DA LEI N. 9.307/1996 PREENCHIDOS. …