Artigo 36 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 36 - Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja resposta não caberá reconvenção.
Parágrafo único - A contestação só pode fundar-se em:
I - falta de decurso do prazo de 3 (três) anos de separação judicial;
(Revogado)
I - falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial; (Redação dada pela Lei nº 7.841, de 17.10.1989)
II - descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação.

Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2022

e certidão de casamento. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. - ADV: HELDER AUGUSTO MEDINA BITTENCOURT (OAB 340066/SP) Processo 100XXXX-46.2022.8.26.0068 - Alimentos -…

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Entregar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA VILA PRUDENTE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. FEITO N° - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE…

Página 3736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2022

Maria de Lourdes Crema Gilbertoni - 1) Fls. 174 (Manifestação do(a) requerente/exequente): ADITE-SE o mandado de fls. 169/170, para nova tentativa de intimação/cumprimento da medida (“mandado de…

Andamento do Processo n. 100XXXX-63.2022.8.26.0189 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 31/05/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-63.2022.8.26.0189 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.C.N. - - C.O. - Tratase de pedido de Conversão de Separação Judicial em Divórcio por requerimento…

Página 3931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Maio de 2022

e-mail, à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé do Sul. 3) Ao arquivo. Intime-se. - ADV: UESLEI SILVARES PEREIRA (OAB 386047/SP), BÁRBARA CACE TREVIZAN DA SILVA (OAB 375932/SP)…

Andamento do Processo n. 100XXXX-17.2022.8.26.0361 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio / Dissolução - 26/05/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-17.2022.8.26.0361 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - V.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos…

Página 2568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo interesse de incapazes, dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDREA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 250725/SP)…

Página 981 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Maio de 2022

virtual até ulterior deliberação. LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup­join/19%3ameeting_ Y2ZjZGIyNDAtNzg0Ny00OGNhLTg2NTAtNzU5MTFkMmY2YjJh%…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conversão de Separação em Divórcio Consensual C/C.Partilha de Bens

/.)'0.702 , EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a RA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PULO (Distribuído por dependência aos autos da Ação de Separação Judicial…

Andamento do Processo n. 100XXXX-05.2022.8.26.0022 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 20/05/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-05.2022.8.26.0022 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - V.M.C. - - A.N.P. - Ante a indicação acostada aos autos (retro), concedo a parte em questão os…