Art. 32, inc. V da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22689830920188260000 SP 2268983-09.2018.8.26.0000

preenchido. A agravante ajuizou ação anulatória de sentença arbitral, com fulcro no art. 32, V, da Lei n. 9.307/96 (“Lei... arbitral. O inciso V, do art. 32, da Lei de Arbitragem, em que se ampara …

Página 628 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2018

Pois bem. Analisando os autos, observa-se que a apelante/autora ajuizou a presente ação objetivando a nulidade da sentença arbitral proferida pela 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Anápolis,…

Página 3259 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2018

(e-STJ Fl.845) Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.282 - GO (2018/0000645-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SOLANGE GONCALVES FERREIRA ADVOGADO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00051883120118240038 Joinville 0005188-31.2011.8.24.0038

Recurso Especial n. 0005188-31.2011.8.24.0038/50001, Joinville Recorrente : FDC Administração de Serviços de Franquia Ltda. Advogada : Susanne Klemz Adam (OAB: 18573/SC) e outros Recorrido : Milton…

Página 2329 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2018

da sentença arbitral. Assim, caso esta fique configurada, a reclamação arbitral será devolvida à 1ª CCA para que um de seus árbitros reaprecie os pedidos feitos pelos litigantes. Em relação aos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1237282 GO 2018/0000645-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.282 - GO (2018/0000645-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SOLANGE GONCALVES FERREIRA ADVOGADO : MURILO MIRANDA E OUTRO(S) - GO026002 …

Andamento do Processo n. 2018/0000645-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

(5244) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.282 - GO (2018/0000645-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SOLANGE GONCALVES FERREIRA ADVOGADO : MURILO MIRANDA E OUTRO(S) -…

Página 4765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Fevereiro de 2018

THAYNARA RAINER SEGATTI - GO033306 ARIADNY RAINER SEGATTI - GO033382 MARILIA ARAGUAIA DE CASTRO SA LIMA - GO037413 MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - GO023840 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 747420 SP 2015/0173084-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 747.420 - SP (2015/0173084-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ASA BIOENERGY HOLDING AG ADVOGADOS : RICARDO LORETTI - RJ130613 MARIA AZEVEDO SALGADO …

Andamento do Processo n. 2015/0173084-0 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

(7077) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 747.420 - SP (2015/0173084-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ADRIANO GIANNETTI DEDINI OMETTO ADVOGADOS : FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352…