Inciso I do Artigo 32 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
I - for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5018843-79.2019.8.09.0051 - Recursos Especial e Extraordinário na Apelação Cível - 25/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 23/01/2022 14:03:13 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3025 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

juízo singular pautar os motivos para improcedência, na validade da cláusula compromissória, deixou de fazê-lo em relação ao compromisso arbitral, o que, sendo caso que enseja a nulidade de sentença…

2. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença Arbitral e o Prazo para Arguir Matérias Típicas de Ação Anulatória Prevista no Artigo 32 da Lei de Arbitragem - Parte XV - Arbitragem

Sidney Pereira de Souza Junior Doutor em Direito Comercial pela PUC-SP. Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor em diversos cursos de extensão e pós-graduação. Membro…

Andamento do Processo n. 1843588 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843588 - SP (2021/0048857-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPR. POR :…

Página 6268 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

APELAÇÃO SENTENÇA ARBITRAL AÇÃO ANULATÓRIA UNIMED PAULISTANA MÉRITO A) Competência Previsão estatutária de cláusula compromissória Validade da cláusula Competência da Câmara Arbitral Precedente…

Página 6269 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2021

as sociedades do SISTEMA COOPERATIVO UNIMED obrigam-se a submeter à arbitragem da Câmara Arbitral do FÓRUM UNIMED os litígios que possam vir a surgir entre elas com fundamento nesta CONSTITUIÇÃO e…

Petição - Ação Garantias Constitucionais

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - 3.a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP Processo n° Autora: União Réus: AÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1966145 GO 2021/0294551-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966145 - GO (2021/0294551-6) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por VALTUIR LAUREANO MARQUES contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez …

Andamento do Processo n. 1966145 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966145 - GO (2021/0294551-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VALTUIR LAUREANO MARQUES ADVOGADO : ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS - GO022851…

Página 11502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966145 - GO (2021/0294551-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VALTUIR LAUREANO MARQUES ADVOGADO : ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES DOS SANTOS - GO022851…