Artigo 32 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
I - for nulo o compromisso;
(Revogado)
I - for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
II - emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;
(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Página 2219 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

de esclarecimentos. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Diante de tais premissas, verifico que a sentença arbitral sob análise reconheceu a legalidade da convenção de arbitragem…
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Página 14295 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Processo Civil. 3. Avença arbitral em que não houve novação da dívida não retira o caráter imperativo do juízo arbitral, livremente pactuado pelas partes e corroborado pelo ato voluntário das partes…
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Página 5951 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Ainda, ressalto que as partes, ao assinarem o contrato de locação com a cláusula compromissória, confirmaram a opção pela via arbitral, renunciando ao conhecimento pelo Poder Judiciário dos litígios…
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Página 4552 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050625-…
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Página 6090 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TESES ALEGADAS APENAS EM SEDE…
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Página 6095 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

inovadora, levantada exclusivamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao implícito princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. 2 -(...) (TJGO, Apelação Cível…
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Página 6096 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Como se vê, o controle judicial sobre as sentenças arbitrais é limitado a aspectos estritamente formais, não se admitindo que o Poder Judiciário reexamine o mérito arbitral, ou seja, delibere sobre o…
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Página 6097 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

corrupção passiva, sequer foi cogitada no momento processual oportuno. Nesse sentido, o seguinte aresto deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL.
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Página 6099 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-05.2021.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: WEYVEL ZANELLI DA SILVA MELO E OUTRA APELADO: RESIDENCIAL ILHAS DA AMAZONIA RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0016888-86.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016888-86.2024.8.16.0000 POLO ATIVO DOUGLAS POSPIESZ DE OLIVEIRA SIMONE BARROS DE AQUINO P DE OLIVEIRA POLO PASSIVO RM INCORPORADORA DE IMóVEIS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO FERNANDES…