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22 de março de 2019
Artigo 32 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 32 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:

I - for nulo o compromisso;

I - for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

II - emanou de quem não podia ser árbitro;

III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;

IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;

V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;

(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;

VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e

VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Pg. 3988. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2019

, 5º, 7º, 32 e 33, da Lei 9.307/96 e 525 do Código de Processo Civil. Preparo (Evento n. 53).... DO. PRAZO DECADÊNCIAL DE 90 DIAS. A nulidade da sentença arbitral, fulcrada em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 32... da Lei de Arbitragem, pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário na via da impugnação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22689830920188260000 SP 2268983-09.2018.8.26.0000

revelou a existência de qualquer dos vícios elencados no art. 32, da Lei n. 9.307/96 – Documentos acostados à inicial... preenchido. A agravante ajuizou ação anulatória de sentença arbitral, com fulcro no art. 32, V, da Lei n. 9.307/96 (“Lei... de Arbitragem”). As hipóteses de nulidade da sentença arbitral estão taxat...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10188285420158260114 SP 1018828-54.2015.8.26.0114

buscada judicialmente nas hipóteses taxativas e de ordem formal elencadas no art. 32 da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307... do art. 32 da Lei 1.307/1996, vigente à época da prolação da sentença, quando, a bem da verdade, o caso em tela se ajusta.../177, que julgou improcedente a demanda por entender pela inocorrência d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11194467820178260100 SP 1119446-78.2017.8.26.0100

poderia lhe impor a advertência, sob pena de proferir decisão extra petita. O artigo 32 da Lei n.º 9.307/1996 elenca... das hipóteses de nulidade do artigo 32 da Lei n.º 9.307/96, descabida a reanálise da questão pelo Poder Judiciário..., visto que não estão presentes os pressupostos do artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 9.3...

Pg. 141. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2019

arbitral são taxativos e estão elencados no art. 32 da Lei n. 9.307/96; d) o caso vertente não se enquadra em nenhuma..., decorrente do presente contrato, será resolvido pela MEDIAÇÃO e/ou ABITRAGEM, conforme Lei n. 9.307/96 de 23/09/1996, por intermédio da Câmara... a exegese do § 1º do art. 101 do CPC/2015, que dete...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40036801820198240000 Brusque 4003680-18.2019.8.24.0000

elencados no art. 32 da Lei n. 9.307/96; d) o caso vertente não se enquadra em nenhuma das possibilidades de anulação... contrato, será resolvido pela MEDIAÇAO e/ou ABITRAGEM, conforme Lei n. 9.307/96 de 23/09/1996, por intermédio da Câmara... DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADESAO. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. ...

Pg. 3309. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/02/2019

DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. I – Foi editada a Súmula 579 do Superior Tribunal de Justiça que determina... e consequente nulidade. VNão configurada uma das situações descritas no rol do artigo 32 da Lei 9.307/96, não merece... proferida nos termos do artigo 26 da Lei 9.307/1996, não havendo razõ...

Pg. 3310. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/02/2019

aos artigos 10, inciso II, 14, § 1º, 21, § 2º, e 32, inciso IV, da Lei n. 9.307/96. Recorrentes beneficiários...

Andamento do Processo n. 5502709.10.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2019 do TJGO

, com fundamento nas matérias descritas no art. 32 da Lei 9.307/96. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo... - a sentença arbitral, que implicaria na nulidade da carta de sentença. A arbitragem é regulada pela Lei 9.307/96... próprio e amparada por legislação específica, qual seja, pela Lei 9.307/96....

Inteiro Teor. Apelação: APL 11202487620178260100 SP 1120248-76.2017.8.26.0100

e eficácia da convenção de arbitragem, visto que não estão presentes os pressupostos do artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96... no art. 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96, tratando-se de contrato de adesão, a convenção de arbitragem somente teria... de valores, impõe-se a reforma parcial de referido capítulo. O artigo 32 d...

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