Artigo 32 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
I - for nulo o compromisso;
(Revogado)
I - for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
II - emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;
(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Andamento do Processo n. 5129848.65.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/07/2020 do TJGO

, a declaração de nulidade da sentença, com fundamento nas matérias descritas no art. 32 da Lei 9.307/96. 2. O executado pode..., com fundamento nas matérias descritas no art. 32 da Lei 9.307/9…

Andamento do Processo n. 5319876.36.2016.8.09.0051 - 14/07/2020 do TJGO

da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), o pedido exordial de desconstituição do referido título somente foi realizado... de 90 (noventa) dias previsto no art. 33, §§ 1º e 3º, da Lei 9.307/96 . …

Página 3464 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

9.307/1996, que regula o procedimento arbitral, prevê, em seus artigos 32 e 33, as hipóteses em que a sentença... arbitral pode ser declarada nula pelo Poder Judiciário. Reproduzo-os: “Art. 32 - …

Página 4577 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

OFERTADA PELOS DEVEDORES. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 33, §1º, DA LEI 9.307/96. DEFESA REJEITADA. INDENIZAÇÃO... da Lei 9.307/96. 2. O executado pode alegar em seu favor apenas as matérias …

Página 4581 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

. 32 da Lei 9.307/96. 2 - O executado pode alegar em seu favor apenas as matérias constantes no rol taxativo do artigo... PELA DEVEDORA. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 33, § 1º, LEI 9.307/96. DEFESA …

Página 4584 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

nas matérias descritas no art. 32 da Lei 9.307/96. 2. O executado pode alegar em seu favor apenas as matérias constantes... DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS DEVEDORES. PRAZO …

Página 148 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

arbitral. II. Conclusão lógico-jurídica de fácil dedução positivada no art. 32, I, da Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem... AUTÔNOMA. NULIDADE SENTENÇA ARBITRAL. ART. 32, I, DA LEI 9.307/1996. …

Página 4321 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

não abarcada pelo artigo 32, da Lei n. 9.307/96. Com efeito, nenhuma das possibilidades elencadas no artigo...Pg. 4321. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 4348 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

pelo artigo 32, da Lei n. 9.307/96. Com efeito, nenhuma das possibilidades elencadas no artigo supramencionado permite.... ARBITRAGEM. PROCEDIMENTO VÁLIDO. 1. Nos termos da Súmula 45 deste Tribunal …

Página 4352 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

, nos termos do artigo 32, I e VIII, da Lei 9.307/96, a declaração de inadimplência da requerida condenando... com fundamento no art. 32 da Lei 6766/79. Argumentam que a requerida não cumpriu com …