Artigo 32 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
I - for nulo o compromisso;
(Revogado)
I - for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
II - emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;
(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Andamento do Processo n. 5018843-79.2019.8.09.0051 - Recursos Especial e Extraordinário na Apelação Cível - 25/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 23/01/2022 14:03:13 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5169943-69.2021.8.09.0000 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 25/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 23/01/2022 14:03:16 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3025 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

juízo singular pautar os motivos para improcedência, na validade da cláusula compromissória, deixou de fazê-lo em relação ao compromisso arbitral, o que, sendo caso que enseja a nulidade de sentença…

Página 3069 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

Arbitral pode ser objeto de questionamento em sede de impugnação de sentença mesmo após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, desde que atinente às matérias previstas no artigo 525, §1º, do CPC/15…

Página 3070 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

simples arguição de que foi ajuizada uma ação precedente ao procedimento arbitral não tem o condão de lhe dar qualidade de nulo, principalmente, porque na hipótese dos autos, não houve julgamento de…

Página 9275 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

Cumpridos os requisitos obrigatórios, os árbitros da 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia proferiram sentença, conforme se denota no evento 08, documento 07, a qual determinou a rescisão…

Andamento do Processo n. 0010060-73.2022.5.15.0113 - ATOrd - 24/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010060-73.2022.5.15.0113 AUTOR UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB: 137169/SP) RÉU SINDICATO DOS CORRETORES DE PLANOS DE…

Página 22494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Janeiro de 2022

decisões que instruem a peça de ingresso, impõe observar que diante de instauração de procedimento arbitral e de proferimento de decisão por parte do órgão privado competente, ao Poder Judiciário não…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0003165-15.2015.8.16.0194 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003165-15.2015.8.16.0194 POLO ATIVO CONDOMINIO EMPRESRIA SãO JOSé POLO PASSIVO ALTUS SISTEMAS DE INFORMáTICA S/A. TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A. URANO INDúSTRIA DE BALANçAS E…

Andamento do Processo n. 1098910-41.2020.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1098910-41.2020.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Af Serviços Financeiros Eireli - Lineal Ms Engenharia…