Artigo 32 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
I - for nulo o compromisso;
(Revogado)
I - for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
II - emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;
(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0201138-77.2016.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira APELAÇAO CÍVEL Nº 201138-77.2016.8.09.0051 APELANTE D’FESTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME…

Andamento do Processo n. 5541568-39.2018.8.09.0051 - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 05/05/2021 09:03:38 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5541568-39.2018.8.09.0051 CLASSE…

Página 509 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

de prazo para alegações finais. Levantou questionamentos quanto à imparcialidade da Juíza Arbitral Samia Silva de Carvalho, por ter entrado em contato com o requerido, José Fidélis Braga, que…

Página 9410 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e-mails: juizadocivel9goiania@tjgo.jus.br (secretaria)/9jecgabinete@tjgo.jus.br (gabinete) Autos nº:…

Página 9411 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

demanda, em razão da existência de cláusula compromissória no contrato, ressaltando que os próprios autores ajuizaram a reclamação arbitral; e a incompetência deste Juizado, em razão do valor da…

Página 238 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

parte legítima para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo locatário. Outrossim, figurando a imobiliária no polo ativo da lide perante a Corte de Arbitragem, constando seu nome, inclusive, na…

Página 241 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro Apelação Cível n.º5541568-39.2018.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Suely Landemberger Apelado: Milano Comércio Atacadista e Varejista de…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0541568-39.2018.8.09.0051 GOIÂNIA

Gabinete do Desembargador Carlos Roberto Fávaro Apelação Cível n.º5541568-39.2018.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Suely Landemberger Apelado: Milano Comércio Atacadista e Varejista de…

Andamento do Processo n. 0051754-61.2016.8.09.0044 - Agravo Interno na Apelação Cível - 04/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/05/2021 17:36:46 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0051754-61.2016.8.09.0044…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0051754-61.2016.8.09.0044 FORMOSA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL N. 0051754-61.2016.8.09.0044 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA…