Art. 32 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
I - for nulo o compromisso;
(Revogado)
I - for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
II - emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
V - não decidir todo o litígio submetido à arbitragem;
(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.

Andamento do Processo n. 0450501.88.2012.8.09.0051 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TJGO

desrespeito da cláusula compromissória firmada entre as partes o que torna aplicáveis os incisos I e IV do art. 32 da Lei... 9.307/96. Sobreveio sentença ( mov. 30 ); irresignado a …

Página 1967 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

compromissória firmada entre as partes o que torna aplicáveis os incisos I e IV do art. 32 da Lei 9.307/96. Sobreveio sentença ( mov.... 30 ); irresignado a Apelante/Embargante interpôs este ( …

Página 4885 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, conforme previsão do art. 32, I da Lei 9.307/96. E, em se tratando de nulidade (invalidade absoluta do negócio jurídico..., ainda que satisfeitos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96.…

Página 3965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Setembro de 2019

qual não são passíveis de arbitragem (Lei 9.307/1996, arts. 1º e 32), e de não é empregada elegível para arbitragem...Pg. 3965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9950420165050611

. Para os contratos de trabalho anteriores à Lei 13.467 /2017, prevalece o entendimento de que a Lei 9.307 /96 não... de invalidade da sentença arbitral. Suscita violação dos artigos 485 do …

Andamento do Processo n. 1.310.520 - Edcl no Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

, todos do CPC/73 e aos artigos 19, 32 e 33 da Lei 9307/96, além de divergência jurisprudencial. Sustentou, em síntese... da ação como litisconsortes, afronta diretamente o disposto nos artigos 32 e …

Página 5572 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

das matérias elencadas no art. 32 da Lei n. 9.307/96, o que não foi intentado pela parte. Dessa forma, operou-se a DECADÊNCIA... para discutir as questões aventadas, pois a Lei n. 9.307/96, em seu a…

Página 4424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

e § 3°, 499, 508, 515, 535 e 538, parágrafo único, todos do CPC/73 e aos artigos 19, 32 e 33 da Lei 9307/96, além... 32 e 33 da Lei de Arbitragem; c) o CCBC e o Centro de Arbitragem não eram os …

Página 561 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

do procedimento (art. 32 da Lei 9.307/96), do que não trata tais alegações. Outrossim, mesmo que assim não fosse, em análise à... alegação de impedimento do árbitro, matéria prevista no art. 32 da L…

Andamento do Processo n. 2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJGO

de Arbitragem (Lei federal 9.307/199): Art. 32. É nula a sentença arbitral se: I - for nula a convenção de arbitragem... em tela se trata de habilitação retardatária de crédito a que alude o art.…