Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
Art. 1º O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social.
§ 1º Ao Fundo criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição .
§ 2º O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização Fiscal a partir do início do exercício financeiro de 1996.
§ 3º O Poder Executivo publicará demonstrativo da execução orçamentária, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo criado por este artigo.
00011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 000XXXX-11.1996.4.03.6100/SP 2001.03.99.018798-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO J P MORGAN S/A e outros(as)…
recepcionada comnatureza previdenciária. Destinada emparte e temporariamente ao Fundo Social de Emergência, manteve cunho previdenciário. 5. Nos termos do artigo 1º da Emenda Constitucional 10/96, "O…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/03/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 000XXXX-11.1996.4.03.6100/SP 2001.03.99.018798-8/SP RELATOR :…
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(565) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.424 - SC (2015/0013041-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DELMIR BILK ADVOGADO : LEONARDO PACHECO DE SOUZA RECORRIDO : ESTADO DE SANTA…
O MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL N. 703/2010-GP QUE DECLAROU AS SERVENTIAS VAGAS PARA O CONCURSO DE INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.836 - SC (2000/0032015-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ILARIO LUIZ PARIZOTTO ADVOGADO : NESTOR JOSÉ DA SILVEIRA E OUTRO(S) T. ORIGEM : TRIBUNAL …
(4100) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.836 - SC (2000/0032015-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ILARIO LUIZ PARIZOTTO ADVOGADO : NESTOR JOSÉ DA SILVEIRA E OUTRO (S) T. ORIGEM :…
realizar as delegações das serventias extrajudiciais. - Declarada pelo Pretório Excelso, em sede de ação direta, a inconstitucionalidade do artigo 14, do ADCT, da Constituição do Estado de Santa…