Artigo 1 Emenda Constitucional nº 10 de 04 de Março de 1996

Emenda Constitucional nº 10 de 04 de Março de 1996

Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
Art. 1º O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social.
§ 1º Ao Fundo criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso II do § 9º do art. 165 da Constituição .
§ 2º O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização Fiscal a partir do início do exercício financeiro de 1996.
§ 3º O Poder Executivo publicará demonstrativo da execução orçamentária, de periodicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo criado por este artigo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0009567-11.1996.4.03.6100 SP

AGRAVOS LEGAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10/96. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. LC Nº 7/70. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada …

Andamento do Processo n. 0009567-11.1996.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária - 10/03/2017 do TRF-3

00011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009567-11.1996.4.03.6100/SP 2001.03.99.018798-8/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA AGRAVANTE : BANCO J P MORGAN S/A e outros(as)…

Página 552 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2017

recepcionada comnatureza previdenciária. Destinada emparte e temporariamente ao Fundo Social de Emergência, manteve cunho previdenciário. 5. Nos termos do artigo 1º da Emenda Constitucional 10/96, "O…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0009567-11.1996.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/03/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009567-11.1996.4.03.6100/SP 2001.03.99.018798-8/SP RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0076006-20.2014.8.24.0000 SC 2015/0013041-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.424 - SC (2015/0013041-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DELMIR BILK ADVOGADO : LEONARDO PACHECO DE SOUZA RECORRIDO : ESTADO DE SANTA …

Andamento do Processo n. 2015/0013041-7 - Recurso / Mandado de Segurança - 29/04/2016 do STJ

(565) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.424 - SC (2015/0013041-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DELMIR BILK ADVOGADO : LEONARDO PACHECO DE SOUZA RECORRIDO : ESTADO DE SANTA…

Página 750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2016

O MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL N. 703/2010-GP QUE DECLAROU AS SERVENTIAS VAGAS PARA O CONCURSO DE INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 11836 SC 2000/0032015-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.836 - SC (2000/0032015-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ILARIO LUIZ PARIZOTTO ADVOGADO : NESTOR JOSÉ DA SILVEIRA E OUTRO(S) T. ORIGEM : TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 2000/0032015-3 - Mandado de Segurança - 23/06/2015 do STJ

(4100) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.836 - SC (2000/0032015-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ILARIO LUIZ PARIZOTTO ADVOGADO : NESTOR JOSÉ DA SILVEIRA E OUTRO (S) T. ORIGEM :…

Página 4515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2015

realizar as delegações das serventias extrajudiciais. - Declarada pelo Pretório Excelso, em sede de ação direta, a inconstitucionalidade do artigo 14, do ADCT, da Constituição do Estado de Santa…

Termo ou Assunto relacionado