Artigo 202 Emenda Constitucional nº 7 de 13 de Abril de 1977

Emenda Constitucional nº 7 de 13 de Abril de 1977

Art. 202. Os Estados adaptarão sua organização judiciária aos preceitos estabelecidos nesta Constituição e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dentro de seus meses contados a partir da vigência desta última, ficando extintos os cargos de juiz substituto de segunda instância, qualquer que seja sua denominação.
§ 1º Os juizes cujos cargos forem, extintos ficarão em disponibilidade, com vencimentos integrais, até serem aproveitados, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional .
§ 2º No Estado do Rio de Janeiro, a critério do Governador, poderão ser previamente aproveitados os atuais desembargadores em disponibilidade, observada sempre, quanto ao quinto reservado a advogados e membros do Ministério Público, a condição com que ingressaram no Tribunal de Justiça.

Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional .100…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1035477-45.2014.8.13.0000 MG

1. A VIGENCIA DO QUE DISPÕE O ART. 144 , PAR 1 , C, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N. 7 /77, ESTA CONDICIONADA A QUE SE PROCEDA, ANTES DO MAIS, A ADAPTAÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 202 DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 33126 RS

REINTEGRACAO DE POSSE. INCIDENCIA DO PRECEITUADO NO ARTIGO 57, II, LETRA G DO COJE. VIGENCIA E EFICACIA DO COJE EX VI DO ARTIGO 202 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 7 /77. COMPETENCIA DECLINADA. (Apelação …

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