Artigo 31 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0034288-35.2015.8.07.0015 DF 0034288-35.2015.8.07.0015

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0034288-35.2015.8.07.0015 REPRESENTANTE VINICIUS DE FREITAS COSTA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0034288-35.2015.8.07.0015 DF 0034288-35.2015.8.07.0015

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BALANÇO …

Contestação - Ação Prestação de Serviços

26/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Última distribuição : 13/03/2015 Valor…

Página 333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

elementos de convicção já existentes nos autos, avaliar a utilidade das provas requeridas pelas partes, podendo dispensar a produção daquelas que julgar desnecessárias, conforme dispõe o art. 370 do…

Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Julho de 2021

Direção do Sindicato, efetivos e suplentes” (art. 88). Os cargos de direção correspondem ao total de 40, sendo 20 titulares e 20 suplentes correspondentes à soma de membros da Diretoria, do Conselho…

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Julho de 2021

pertinente ao Sindicato dos Comerciários de Fortaleza. Ao contrário do aduzido pela parte reclamada, o reclamante é integrante da categoria profissional dos comerciários, posto que a empresa ao qual…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000603-61.2021.5.02.0609 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 1000603-61.2021.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: CAIQUE CAETANO DOS SANTOS RECORRIDO: MARIA APARECIDA ALVES…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/07/2014 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001335-85.2020.5.02.0315 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001335-85.2020.5.02.0315 AGRAVO PETIÇAO DA 05ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS AGRAVANTE: VANUSA…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

19/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção A da 10a Vara Cível da Capital Última distribuição : 07/11/2018 Valor da causa: Processo referência: 207/2017 Assuntos: Causas…