Artigo 31 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Andamento do Processo n. 5226003-40.2020.8.09.0051 - 05/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 04/08/2022 17:06:31 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5226003-40.2020.8.09.0051 CLASSE…

Página 2628 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-40.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL…

Página 2629 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-40.2020.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL…

Página 2632 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2022

Em seguida, por ocasião da contestação, a ré postulou pela extinção da lide devido à existência de convenção de arbitragem, como também por ofensa à coisa julgada decorrente da sentença homologatória…

Andamento do Processo n. 5415175-30.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 04/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 19/07/2022 15:18:44 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5415175-30.2022.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL :…

Página 128 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2022

presentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, se tornando inviável à concessão da tutela de urgência pretendida na petição inicial. Força é reconhecer que as provas que…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Cumprimento de Sentença Arbitral - Extiex - contra Santa Katia Comercio de Eletroeletronicos e Informatica

Fls.: 2 ° andar Maria Elisabeth de Ms Corigliano - São Paulo - SP - Brasil Corigliano ADVOGADOS Tel (55) Fax (55) Beneti Sidnei Beneti Filho www.rocadvogados.com.br Moacir Tutui Torres Natalia Kato…

Petição Inicial - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Execução de Título Judicial - Cejusc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA REGIONAL DE COMPETENCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS A DA 1 RAJ E , entidade de natureza privada, sem fins lucrativos,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Cumulada com Pedido de Rescisão Contratual e Liminar de Reintegração de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DA MOGI GUAÇU/SP - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E , empresa pública municipal inscrita no CNPJ sob n° , com sede à CEP , por seus…

Contestação - TJAL - Ação Direito do Consumidor - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra J.R.Seguranca Garantida S.F da Silva

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo n° LTDA (J.R. SEGURANÇA GARANTIDA) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com endereço na CEP , por…