Artigo 27 da Lei nº 8.457 de 04 de Setembro de 1992

Lei nº 8.457 de 04 de Setembro de 1992

Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Art. 27. Compete aos conselhos:
I - Especial de Justiça, processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar,
II - Permanente de Justiça, processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos de que trata o inciso anterior, excetuado o disposto no art. 6°, inciso I, alínea b, desta lei.
(Revogado)
II - Permanente de Justiça, processar e julgar militares que não sejam oficiais, nos delitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018)
Parágrafo único. Compete aos Conselhos de Justiça das Auditorias da circunscrição com sede na Capital Federal processar e julgar os crimes militares cometidos fora do território nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da infração. (Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018)

O Crime de Deserção em face da deflagração da Pandemia de Covid-19

José Aldo da Conceição Souza [1] Resumo O presente artigo visa a averiguar se, em decorrência da deflagração da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, pela Organização Mundial da…

Página 391 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Julho de 2022

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOVARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUALAV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE - JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 - TEL.: (81) 3181-0424 DESPACHO PROCESSO N.º…

Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Julho de 2022

Advogado: PE052759 - ERIKA ROBERTA ALEXANDRINO DA SILVA Advogado: PE028519 - Wagner Domingos do Monte Advogado: PE054880 - JOACI JUSTINO DA SILVA Despacho: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA…

Andamento do Processo n. 0020595-08.2019.8.17.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJPE

Processo Nº: 0020595-08.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado: LUCIANO VILELA GONÇALVES Vítima: GUILHERME GENUINO DE LIMA Despacho: PODER…

Página 514 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Maio de 2022

Advogado: PE022818 - JOSE CAUBI ARRAES JUNIOR Advogado: PE019906 - Flávia Barbosa Lebre Advogado: PE017849 - Luzileide Pereira Sampaio Advogado: PE014241 - Moises Tenorio Lopes Advogado: PE008059 -…

Andamento do Processo n. 0008118-16.2020.8.17.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJPE

Processo Nº: 0008118-16.2020.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado: JOCEMAR CHAVES DA SILVA Vítima: O ESTADO Despacho: PODER JUDICIÁRIOESTADO DE…

Andamento do Processo n. 0019150-52.2019.8.17.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/05/2022 do TJPE

Processo Nº: 0019150-52.2019.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Acusado: JOSE ROBERTO DE FARIAS LINS Acusado: JOSE ROBERTO DE FREITAS CARACIOLO Acusado: FABIANO…

Página 524 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOVARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE - JOANA BEZERRACEP: 50080-700 - TEL.: (81) 3181-0424DESPACHOPROCESSO N.º…

Página 527 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Maio de 2022

Advogado: PE030491 - Raquel Barreto Lins Gabriel Advogado: PE017752 - Sylvio Roberto Houly Lellis Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOVARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AM XXXXX-26.2022.7.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Plenário do Superior Tribunal Militar, assim ementado: “EMENTA. APELAÇAO. …