Artigo 30 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que: (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral;
II - esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.
Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de dez dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do art. 29.
(Revogado)
Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

Página 51 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 11 de Janeiro de 2022

Continuação➢ presentes à respectiva Assembleia Geral e assegure a confidencialidade das informações, na medida do que aplicável; ou (iii) semipresencial, com a presença física de parte dos…

Página 51 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 7 de Janeiro de 2022

PERKONS S/A Companhia Fechada CNPJ Nº 82.646.332/0001-02 - NIRE 4130020728 ATA DA 49ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2021 1. Data, Hora e Local : Realizada às 15:00…

Página 43 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 27 de Dezembro de 2021

destinação a ser dada aos resultados do exercício. § 2º As demonstrações financeiras anuais da Cia. serão auditadas por empresa de auditoria independente. Art. 31 Os lucros líquidos apurados, após os…

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

...continuação do Brasil no Dia Útil anterior à data do documento respectivo que será assinado pelo diretor em questão, em uma única transação ou em uma série de transações dentro dos próximos 12…

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021

DM - Participações e Investimentos Ltda. CNPJ/ME nº 56.432.719/0001-56 - NIRE 35.203.895.788 Extrato do Instrumento Particular de Alteração do Contrato Social de Transformação de Ltda. para S.A. de…

Página 25 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

qualidade; (ii) propor políticas e protocolos, bem como sugerir a introdução de novas práticas e tecnologias; (iii) contribuir com a gestão das equipes; (iv) assegurar e executar o trabalho…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL E COMERCIAL DO SALVADOR / BAHIA Processo n° , já qualificada nos autos da Ação Ordinária de numeração em epígrafe, promovida…
Thiago Correia, Estudante de Direito
há 2 meses

Sentença arbitral: hipóteses de invalidação

É pacifico que a Arbitragem constitui verdadeira alternativa a aparelhagem estatal, constituindo verdadeira ‘’Jurisdição Privada’’, regida pelo Principio da Autonomia da Vontade. Entretanto, não se…

Página 53 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Novembro de 2021

sobre investimentos,patrimônio, receitas e despesas; b. Gerenciar o fluxo de caixa e o ciclo financeiro; c. Coordenar a elaboração do orçamento anual da Companhia; d. Assessorar e instrumentalizar a…

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2021

VERT HOLDING DE CONTROLE S.A. CNPJ/ME n°: 37.368.197/0001-26 - NIRE: 35300552776 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 23 de setembro de 2021 1. Data, Hora e Local: Em 23 de setembro de…