Art. 21 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30501 PR 2004.70.00.030501-3

D.E. Publicado em 04/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.030501-3/PR RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : BS COLWAY PNEUS LTDA/ ADVOGADO : Marcos...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30501 PR 2004.70.00.030501-3

D.E. Publicado em 04/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.030501-3/PR RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : BS COLWAY PNEUS LTDA/ ADVOGADO : Marcos...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30501 PR 2004.70.00.030501-3

D.E. Publicado em 04/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.00.030501-3/PR RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : BS COLWAY PNEUS LTDA/ ADVOGADO : Marcos...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 44687 CE 2002.05.00.022250-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA CPMF. DECISÃO DO STF NA ADINMC 2.031-DF. Pretensão dos impetrantes de não ver recolhidos, a cada saque de suas contas bancárias, os valores refer...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0022250-80.2002.4.05.0000 CE 0022250-80.2002.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA CPMF. DECISÃO DO STF NA ADINMC 2.031-DF. Pretensão dos impetrantes de não ver recolhidos, a cada saque de suas contas bancárias, os valores refer...