Art. 20 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição incidirá sobre os fatos geradores verificados no período de tempo correspondente a treze meses, contados após decorridos noventa dias da data da publicação desta Lei, quando passará a ser exigida.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200839000118739 PA 2008.39.00.011873-9

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF - REDUÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110161618 SC 2011.016161-8 (Acórdão)

Apelação Cível n. e de São José Relator: Des. Guilherme Nunes Born AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Página 22 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Abril de 2013

(2008.51.01.490254-8) AUTOR: SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTER MODAIS E OUTRO RÉU: UNIAO FEDERAL JUIZ(A) FEDERAL: EDNA CARVALHO KLEEMANN SENTENÇA “B2” Vistos etc. SUPERPESA CIA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9121257242009826 SP 9121257-24.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000356702 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9121257-24.2009.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 6363 SC 2002.72.00.006363-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.006363-3/SC RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : SANTA FE VEICULOS LTDA/ e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 2007 PR 2001.70.05.002007-4

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001.70.05.002007-4/PR RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON APELANTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 247777 : AMS 18212 SP 2002.61.00.018212-4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 2002.61.00.018212-4 247777 AMS-SP PAUTA: 04/02/2004 JULGADO: 04/02/2004 NUM. PAUTA:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 251300 : AMS 21453 SP 2001.61.00.021453-4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 2001.61.00.021453-4 251300 AMS-SP PAUTA: 18/02/2004 JULGADO: 18/02/2004 NUM. PAUTA:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 907798 : AC 30097 SP 1999.61.00.030097-1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.61.00.030097-1 907798 AC-SP PAUTA: 18/02/2004 JULGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 1786 SC 2008.72.03.001786-0

D.E. Publicado em 29/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.72.03.001786-0/SC RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES EMBARGANTE : BRASPLAST IND/ E COM/ D…