Art. 1 da Lei 9539/97

Lei nº 9.539 de 12 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Art. 1º Observadas as disposições da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF incidirá sobre os fatos geradores ocorridos no prazo de vinte e quatro meses, contado a partir de 23 de janeiro de 1997.

Andamento do Processo n. 00122236220168140000 - 06/12/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 184140 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 04/12/2017 00:00 PROCESSO: 00122236220168140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª…

Página 287 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2017

CARNÊ DO IPTU NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 40, § 4°, DA LEI 6.830/1980. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0000977-61.2009.4.03.6109 - Apelação Cível - 03/12/2015 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000977-61.2009.4.03.6109/SP 2009.61.09.000977-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : FUTURA ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA -EPP ADVOGADO : SP202128…

Página 1236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2015

montante, quais sejam, hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota, tais como previstos na emenda Constitucional n.º 21/99. A propósito, este é o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal…

Página 988 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2014

do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. 5. Não incidência do…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200839000118739 PA 2008.39.00.011873-9

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF - REDUÇÃO DE …

Página 704 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2012

Da mesma forma, entendo pela constitucionalidade da EC 42/03, que não alterou nem modificou a alíquota da CPMF, tendo apenas a prorrogado até 31 de dezembro de 2007. Especificamente sobre a questão,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9121257242009826 SP 9121257-24.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000356702 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9121257-24.2009.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1326655 : AC 17271 SP 2004.61.00.017271-1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 2004.61.00.017271-1 1326655 AC-SP PAUTA: 22/01/2009 JULGADO: 22/01/2009 NUM. PAUTA:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 247777 : AMS 18212 SP 2002.61.00.018212-4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 2002.61.00.018212-4 247777 AMS-SP PAUTA: 04/02/2004 JULGADO: 04/02/2004 NUM. PAUTA:…
Termo/Assunto relacionado