Lei nº 9.539 de 12 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.539 de 12 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001091-32.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001091-32.2006.1.00.0000

- Repristinação das Leis nºs 9.311 /96 e 9.539 /97, sendo irrelevante o desajuste gramatical representado pela utilização... Constitucional 45 /2004 reforçam a conclusão segundo a qual a Lei

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603917 SC - SANTA CATARINA

. Nelson Jobim). Ocorrência de mera prorrogação da Lei 9. 311 /96, modificada pela Lei 9.539 /97, não tendo... mencionada, a título meramente ilustrativo, a Lei 8.383 , de 30 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008873-91.2010.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008873-91.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.008873-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : POSTO PRIMAVERA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0008873-91.2010.4.03.9999 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI N. 6.830/80. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. …

Página 1009 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

RELATORA : Desembargadora FederalDIVAMALERBI APELANTE : POSTO PRIMAVERABIRIGUI LTDA ADVOGADO : SP054771 JOAO ROBERTO EGYDIO DE PIZAFONTES APELADO(A) : Uniao Federal(FAZENDANACIONAL) ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0008873-91.2010.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/07/2019 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008873-91.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.008873-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : POSTO PRIMAVERA BIRIGUI LTDA ADVOGADO : SP054771 JOAO ROBERTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001266-07.1998.4.03.6100 SP

por vício de tramitação e a perda da eficácia das Leis 9.311/96 e 9.539/97. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte... Lei 10.352/01. Direito intertemporal. Precedentes da Corte. 1. O …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Produção Antecipada de Provas : 8006106-94.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8006106-94.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Produção Antecipada de Provas : 8006106-94.2018.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8006106-94.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0030568-32.2008.4.03.6100

PROC. -:- 2008.61.00.030568-6 Ap 2037974 D.J. -:- 06/12/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030568-32.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.030568-6/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : JOSE…

Termo ou Assunto relacionado