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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 27 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 27 - O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Parágrafo único - O novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos também não importará restrição a esses direitos e deveres.

Andamento do Processo n. 71199-29.2017.8.09.0174 - Divorcio Litigioso - 18/09/2018 do TJGO

, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 24, 27, 32, 33, DA LEI 6.515/77 E 6 , DO ART. 226, DA CONSTITUICAO...Andamento do Processo n. 71199-29.2017.8.09.0174 - Divorcio Litigioso - 18/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 71199...-29.2017.8.09.0174 AUTOS NR. : 549 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : MSSD...

Pg. 2424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

OS ARTS. 24, 27, 32, 33, DA LEI 6.515/77 E 6 , DO ART. 226, DA CONSTITUICAO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , E DECRETO... DESTE ATO JUDICIAL, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO M.M. JUIZ DE DIREITO, VALE COMO MANDADO DE AVERBACA O DO DIVORCIO... : NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, III, DO CPC HO MOLOGO O A...

Andamento do Processo n. 8000173-33.2018.8.05.0262 - Divórcio Litigioso - 14/09/2018 do TJBA

(um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Ademais, o art. 27, da Lei n.º 6515/77 leciona..., a Legislação até então vigente, notadamente o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pedia.... 2º e 24, da Lei n.º 6.515/77 e art. 1.571, do Código Civil, em conso...

Pg. 666. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2018

por mais de 2 (dois) anos. Ademais, o art. 27 , da Lei n.º 6515 /77 leciona que o juiz conhecerá diretamente do pedido... da Lei n.º 6.515 /77 c/c art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , pedia que se observasse a presença de apenas dois... DOS SANTOS NEVES SILVA e JULIANO NEVES DA SILVA, na forma do quanto dispost...

Andamento do Processo n. 211020-82.2016.8.09.0174 - Divorcio Litigioso - 05/09/2018 do TJGO

, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 24, 27, 32, 33, DA LEI 6.515/77 E 6 , DO ART. 226, DA CONSTITUICAO...Andamento do Processo n. 211020-82.2016.8.09.0174 - Divorcio Litigioso - 05/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 211020...-82.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 1120 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : W...

Pg. 2583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2018

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 24 , 27 , 32 , 33 , DA LEI 6.515 /77 E 6 , DO ART. 226 , DA CONSTITUIÇÃO...-82.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 1120 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : WFS REQUERIDO : FS ADV REQTE : 10879 GO - VIDAL CHAGAS... DO CARMO ADV REQDO : 22686 GO - DINARCY TEREZINHA NOGUEIRA DESPA...

Andamento do Processo n. 103570-17.2015.8.09.0174 - Divórcio Litigioso - 04/09/2018 do TJGO

, DA LEI 6.515/77 E 6 , DO ART. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DIVÓRCIO DE MARIA... DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 24, 27, 32, 33...Andamento do Processo n. 103570-17.2015.8.09.0174 - Divórcio Litigioso - 04/...

Pg. 2974. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2018

DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 24 , 27 , 32 , 33 , DA LEI 6.515 /77 E 6 , DO ART. 226 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , JULGO... CONTADOS DA EXPEDICAO (ART. 47 DA LEI 12.594 /12). SENADOR CANEDO, 29/08/20 18 14:43:19 CAMILO SCHUBERT LIMA JUIZ... JUDICIAL, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO M.M. JUIZ DE DIREITO, VALE COMO MANDADO DE...

Pg. 618. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/09/2018

) anos. Ademais, o art. 27, da Lei n.º 6515/77 leciona que o juiz conhecerá diretamente do pedido, quando não houver... e JULIANO NEVES DA SILVA, na forma do quanto disposto nos arts. 2º e 24, da Lei n.º 6.515/77 e art. 1.571, do Código Civil... e o periculum in mora, e com esteio no art. 4º da Lei n.º 5.478/68, arbitr...

Andamento do Processo n. 0000018-29.2015.805.0277 - Divórcio Litigioso - 23/08/2018 do TJBA

a decretação do divórcio ora pleiteado, a Legislação até então vigente, notadamente o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 c/c art... o processo em ordem e não sendo necessária a produção de provas em audiência, determina o art. 27, da Lei n.º 6.515/77..., na forma dispositivos legais nos arts. 2º e 24, da Lei n.º 6.515/77 e a...

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