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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Artigo 27 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 27 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 27 - O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Parágrafo único - O novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos também não importará restrição a esses direitos e deveres.

Andamento do Processo n. 8000605-41.2017.8.05.0277 - Divórcio Litigioso - 16/05/2018 do TJBA

ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Ademais, o art. 27, da Lei n.º 6515/77 leciona que o juiz... então vigente, notadamente o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pedia... LEITE, na forma dispositivos legais nos arts. 2º e 24, da Lei n.º 6.515/77 e art. 157...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2018

da assistida. Nos termos do art. 4º, caput, da Lei 5.478/68 c/c art. 27 da Lei 6.515/77, defiro parcialmente..., pugnando pela suspensão da demanda, na forma do art. 10, inciso I da Lei 13.340/2016, modificada pela Lei 13.606/2018..., nos termos do art.3º, XXv,III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) Governa...

Pg. 502. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2018

por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Ademais, o art. 27, da Lei n.º 6515... ora pleiteado, a Legislação até então vigente, notadamente o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 c/c art. 226, §6º... NUNES DA GAMA e IRALINA MARQUES LEITE, na forma dispositivos legais nos arts. 2º e 24...

Pg. 812. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/05/2018

CRO NO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS AR TS. 24, 27, 32, 33, DA LEI 6.515/77 E 6, DO ART. 226... O DIVORCIO, OU S EJA, O CASAL DEVERIA TER, PELO MENOS UM ANO DE SEPARACAO JUDICIAL , OU DOIS ANOS DE SEPARACAO DE FATO... SOMENTE QUE O CASAL ASSIM DECIDA, INDEPENDENTE DO TEMPO DO MATRIMONIO OU DA...

Andamento do Processo n. 336236-53.2016.8.09.0174 - Divorcio Litigioso - 25/04/2018 do TJGO

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 24 , 27 , 32 , 33 , DA LEI 6.515 /77 E 6 , DO ART. 226 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...Andamento do Processo n. 336236-53.2016.8.09.0174 - Divorcio Litigioso - 25/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 336236...-53.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 1905 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE...

Pg. 2906. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 24 , 27 , 32 , 33 , DA LEI 6.515 /77 E 6 , DO ART... DO ARTIGO 344 DO CPC , DECRETO A SUA REVELIA. DETERMINO A SUSPENSAO DO FEITO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA QUE A PARTE... AUTORA POSSA PROCEDER COM A HABILI TACAO DOS SUCESSORES DA ...

Andamento do Processo n. 0001067-18.2009.805.0277 - Divórcio Litigioso - 11/04/2018 do TJBA

do divórcio ora pleiteado, a Legislação até então vigente, notadamente o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 c/c art. 226, § 6º... e não sendo necessária a produção de provas em audiência, determina o art. 27, da Lei n.º 6.515/77, que o juiz deverá... legais nos arts. 2º e 24, da Lei n.º 6.515/77 e art. 1571, do Código Civil,...

Andamento do Processo n. 0000659-56.2011.805.0277 - Divórcio Litigioso - 11/04/2018 do TJBA

em audiência, determina o art. 27, da Lei n.º 6.515/77, que o juiz deverá proferir sentença dentro do prazo de 10 (dez) dias. Não..., notadamente o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 c/c art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença... RODRIGUES LIMA FERREIRA , e NOEL GOMES FERREIRA , na forma d...

Andamento do Processo n. 0001685-26.2010.805.0277 - Divórcio Litigioso - 11/04/2018 do TJBA

, para a decretação do divórcio ora pleiteado, a Legislação até então vigente, notadamente o art. 40 da Lei n.º 6.515/77..., estando o processo em ordem e não sendo necessária a produção de provas em audiência, determina o art. 27, da Lei n.º 6.515... SANTOS ,, na forma dispositivos legais nos arts. 2º e 24, da Lei n.º...

Pg. 503. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/04/2018

, determina o art. 27, da Lei n.º 6.515/77, que o juiz deverá proferir sentença dentro do prazo de 10 (dez) dias. Não há..., notadamente o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 c/c art. 226, §6º, da Constituição Federal, pedia que se observasse a presença de apenas..., e LUCIANO RODRIGUES DA SILVA, na forma dispositivos legais n...

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