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18 de janeiro de 2019
Artigo 27 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 27 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 27 - O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.

Parágrafo único - O novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos também não importará restrição a esses direitos e deveres.

Pg. 578. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

a produção de provas em audiência, determina o art. 27, da Lei n.º 6515/77, que o juiz deverá proferir sentença dentro em 10..., a Legislação até então vigente, notadamente o art. 40 da Lei n.º 6.515/77 c/c art. 226, §6º, da Constituição Federal, pedia... BOAVENTURA e JOSEFA SOARES DO NASCIMENTO, na forma dispositivos...

Andamento do Processo n. 71199-29.2017.8.09.0174 - Divorcio Litigioso - 18/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 71199-29.2017.8.09.0174 AUTOS NR. : 549 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : MSSD REQUERIDO : FBD ADV REQTE : 50595 GO - JULIANA DO CARMO ARAUJO ADV REQDO : 6838 CE - JOSE MARIA

Pg. 2424. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2018 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA :

Andamento do Processo n. 8000173-33.2018.8.05.0262 - Divórcio Litigioso - 14/09/2018 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ SENTENÇA 8000173-33.2018.8.05.0262 Divórcio Litigioso Jurisdição: Uauá Requerente: M. D.

Pg. 666. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2018

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE UAUÁ Proc. Nº 8000173-33.2018.8.05.0262 S E N T E N Ç A Vistos e Examinados. MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS NEVES SILVA,

Andamento do Processo n. 211020-82.2016.8.09.0174 - Divorcio Litigioso - 05/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 211020-82.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 1120 NATUREZA : DIVORCIO LITIGIOSO REQUERENTE : WFS REQUERIDO : FS ADV REQTE : 10879 GO - VIDAL CHAGAS DO CARMO ADV REQDO : 22686 GO - DINARCY

Pg. 2583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2018

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/08/2018 NR. NOTAS : 90 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA :

Andamento do Processo n. 103570-17.2015.8.09.0174 - Divórcio Litigioso - 04/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 103570-17.2015.8.09.0174 AUTOS NR. : 552 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : MVBS REQUERIDO : FFS ADV REQTE : 2626 GO - MANOEL DE OLIVEIRA MOTA 49087 GO - BRUNA PEREIRA DE

Pg. 2974. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/09/2018

SENADOR CANEDO 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZENDAS PUBL., DE REG . PUBL. E AMBIENTAL 201600034408 PARTE(S): WISLEY ALVARENGA TEODO RO SILVANIA FRANCISCA DE SOUSA DESPACHO EXPECA-SE MANDADO DE BUSC A

Pg. 618. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/09/2018

Com base na citada Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao §6º, do art. 226, da Constituição Federal, temos que restou suprimido o requisito de prévia separação judicial por mais de 1

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