Art. 18, § 1 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal .
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa.

Decreto nº 6.140, de 3 de julho de 2007.

Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2007

Art. 21. Os percentuais de multa a que se referem o caput e § 1 do art.19 serão de cento e cinqüenta por cento e de trezentos por cento, respectivamente, nos casos de utilização diversa da prevista…

Tribunal de Contas da União TCU - ACOMPANHAMENTO : ACOM 01092919967

Relatórios de Auditorias. Avaliação do fiel cumprimento da legislação aplicável à arrecadação e à aplicação dos recursos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de …