Art. 18 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 18. O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal .
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EDv nos EREsp 1307709 RN 2012/0019363-0

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.307.709 - RN (2012/0019363-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : ALDO MIRANDA EMBARGANTE : ARIANA MEIRELLES DA MOTTA DE AZEVEDO …

Andamento do Processo n. 2012/0019363-0 - Edv / Embargos de Divergência / Resp - 26/04/2018 do STJ

(3579) EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.307.709 - RN (2012/0019363-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : ALDO MIRANDA EMBARGANTE : ARIANA MEIRELLES DA MOTTA DE AZEVEDO…

Página 2346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

"PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FUNDAMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1242473 RS 2011/0049596-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.473 - RS (2011/0049596-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL ADVOGADO : CRISTIANO LAITANO LIONELLO E OUTRO(S) - RS065680 RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 2011/0049596-0 - Recurso Especial - 26/10/2017 do STJ

(4658) RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.473 - RS (2011/0049596-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL ADVOGADO : CRISTIANO LAITANO LIONELLO E OUTRO(S) - RS065680…

Página 4725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

da Emenda Constitucional n.º 33/01, as medidas provisórias podiam ser reeditadas dentro do seu prazo de eficácia de 30 dias, por indefinidas vezes, sendo mantidos os seus efeitos de lei desde a…

Página 4726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Por outro lado, o Tribunal de…
Direito Legal
há 4 anos

Mentira repetida muitas vezes… CPMF

Por Heloisa Helena Os Aprendizes de Goebbels – publicitário de estimação de Hitler que tornou famosa a frase “uma mentira cem vezes repetida, torna-se verdade” – repetem em cantilena que o caos na…

Tribunal de Contas da União TCU : 00619320137

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.193/2013-7 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 006.193/2013-7 Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - RIO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4779 RS 2006.71.04.004779-4

D.E. Publicado em 25/05/2009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.71.04.004779- 4/RS RECTE : DIOGENES DALZOTTO ADVOGADO : Março Fridolin Sommer dos Santos e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis…