Art. 17, inc. IV da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 19 de Janeiro de 1970

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20:
IV - o Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, adotará as medidas necessárias visando instituir modalidade de depósito de poupança para pessoas físicas, que permita conferir remuneração adicional de vinte centésimos por cento, a ser creditada sobre o valor de saque, desde que tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias.

Andamento do Processo n. 2010/0138062-7 - Recurso Especial - 25/09/2015 do STJ

(3037) RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.925 - SP (2010/0138062-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGF BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO : DENNIS PHILLIP BAYER E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA...

Página 2254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2015

5. Procedeu o art. 75 do ADCT ao fenômeno da repristinação das leis 9.311/96 e 9.539/97, o qual dispôs de forma expressa no sentido de prorrogar as aludidas leis, reintegrando ao ordenamento jurídico...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 22486 SP 1999.03.99.022486-1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** 1999.03.99.022486-1 188770 AMS-SP PAUTA: 05/11/2003 JULGADO: 05/11/2003 NUM. PAUTA:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 34892 SP 1999.03.99.034892-6

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.03.99.034892-6 189004 AMS-SP PAUTA: 04/06/2003 JULGADO:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 690238 : AC 6138 SP 1999.61.00.006138-1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** 1999.61.00.006138-1 690238 AC-SP PAUTA: 20/08/2003 JULGADO: 20/08/2003 NUM. PAUTA:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 265377 : AMS 43006 SP 2000.61.00.043006-8

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** 2000.61.00.043006-8 265377 AMS-SP PAUTA: 26/04/2006 JULGADO: 26/04/2006 NUM. PAUTA:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 185428 : REOMS 62072 SP 98.03.062072-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 98.03.062072-0 185428 REOMS-SP PAUTA: 12/11/2003 JULGADO:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 252422 : AMS 1948 SP 2002.61.19.001948-5

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2002.61.19.001948-5 252422 AMS-SP PAUTA: 10/12/2003 JULGADO: 10/12/2003 NUM. PAUTA:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 237005 : AMS 24320 SP 1999.61.00.024320-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 1999.61.00.024320-3 237005 AMS-SP PAUTA: 10/12/2003 JULGADO: 10/12/2003 NUM. PAUTA:...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 814591 : AC 46259 SP 1999.61.00.046259-4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 1999.61.00.046259-4 814591 AC-SP PAUTA: 04/02/2004 JULGADO: 04/02/2004 NUM. PAUTA:...