Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 26/05/2022 07:50:15 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5037312-71.2022.8.09.0051 CLASSE…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - MANTENEDORA DO COLÉGIO…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 20/05/2022 08:05:10 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5166794-72.2022.8.09.0051…
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5166794-72.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL…
urgência, nos termos do artigo 300, CPC. Com efeito, extraio da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação que a conclusão das obras do parque eólico Alto Sertão III foi aprovado pela Assembleia…
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