Artigo 26 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Andamento do Processo n. 5054034-59.2017.8.09.0051 - 17/12/2020 do TJGO

DE SENTENÇA ARBITRAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 32, INC. III, C/C ART. 26, INC. II, AMBOS DA LEI N. 9.307/96..., nos termos do artigo 26 da Lei n. 9.307/96, conclui-se pela inexistência de …

Página 7264 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 32, INC. III, C/C ART. 26, INC. II, AMBOS DA LEI N. 9.307/96. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1... a reconvenção e pedidos de esclarecimentos apresentados perante o juízo …

Página 7265 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

a recorrente violação aos artigos 26, inciso II e 32, da Lei 9.307/96. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça... (mov. 8). Contrarrazões (mov. 144). No tocante aos artigos 26, inciso II e …

Página 12584 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

do art. 32, incisos III e IV c/c art. 26, ambos da Lei 9.307/1996, conforme suas razões lançadas na petição inicial... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª Vara Cível e Arbitragem

Página 12585 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2020

, o art. 26, da Lei 9.307/96 aduz: Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: I – o relatório, que conterá... arbitral se: I – for nula a convenção de arbitragem; II – emanou de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019874-81.2019.8.26.0100 SP 1019874-81.2019.8.26.0100

da sentença (art. 26 da Lei 9.307/1996), ou para adequação, em alguns casos, aos limites da convenção de arbitragem... de Arbitragem (lei 9.307/96). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 5149473-63.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/12/2020 do TJGO

previstas no art. 26 da Lei 9.307/96, bem assim considerando que a instituição da arbitragem se dera de maneira regular.... REQUISITOS DO ART. 26 DA LEI 9.307/96. ERROR IN PROCEDENDO. …

Página 2737 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2020

das formalidades legais previstas no art. 26 da Lei 9.307/96, bem assim considerando que a instituição da arbitragem.... PRESUNÇÃO DE VALIDADE E EFICÁCIA. REQUISITOS DO ART. 26 DA LEI 9.307/96

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5016453-03.2017.4.03.6100 SP

da arbitragem para a solução de conflitos individuais, antes controverso, se pacificou com a edição da Lei 9.307/96..., constituindo, inclusive, título executivo, ex vi do art. 31 da Lei 9.307

Página 217 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2020

especial alegando violação do art. 31 da Lei 9.307/96. 2. A indisponibilidade dos direitos trabalhistas deve ser... e certo. II- A Lei 9.307/96, que instituiu a arbitragem para dirimir litígios …