Artigo 26 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Andamento do Processo n. 5037312-71.2022.8.09.0051 - 27/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 26/05/2022 07:50:15 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5037312-71.2022.8.09.0051 CLASSE…

Página 2525 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2022

- Honorários advocatícios sucumbenciais de 20%; - Multa de 10% (art. 475-J, CPC/73); e - Custas e despesas processuais atualizadas apenas com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso.” Nas…

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR - TEIXEIRA LEITE - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n° 2102669-44.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento E LTDA. ; AUDITORES INDEPENDENTES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28625 DF 2022/0151436-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28625 - DF (2022/0151436-6) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇAO DE ACÓRDAO DESTA CORTE, EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPETRAÇAO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO …

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Sentença Arbitral - Compromisso Arbitral - de Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência ? Mantenedora do Colégio Agostiniano São José

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - MANTENEDORA DO COLÉGIO…

Andamento do Processo n. 5166794-72.2022.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 20/05/2022 08:05:10 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5166794-72.2022.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 28625 - Mandado de Segurança - 23/05/2022 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28625 - DF (2022/0151436-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : LIGHTCOM COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983 SIMONE MAIA…

Página 3215 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5166794-72.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL…

Página 3356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2022

urgência, nos termos do artigo 300, CPC. Com efeito, extraio da decisão proferida pelo Juízo da Recuperação que a conclusão das obras do parque eólico Alto Sertão III foi aprovado pela Assembleia…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Sentença Arbitral - Cumprimento de Sentença - de Sociedade Agostiniana de Educação e Assistência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA - MANTENEDORA DO COLÉGIO…