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24 de março de 2019
Artigo 26 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Art. 26 da Lei de Arbitragem - Lei 9307/96

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.

Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;

III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV - a data e o lugar em que foi proferida.

Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11212160920178260100 SP 1121216-09.2017.8.26.0100

como pela ausência do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 26, II, da Lei 9.307/96, a agravante opôs... ARBITRAL. PARCIALIDADE DA ÁRBITRA DESIGNADA. VIOLAÇAO AO DISPOSTO NO ART. 21, § 2º, DA LEI 9.307/96. PROVAS... de seu julgamento, indicando possível quebra do dever insculpido no art. 14, § 1º, da Le...

Pg. 3309. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/02/2019

proferida nos termos do artigo 26 da Lei 9.307/1996, não havendo razões plausíveis e motivadas para a sua desconstituição... DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 32 DA LEI DE ARBITRAGEM. I – Foi editada a Súmula 579 do Superior Tribunal de Justiça que determina... e consequente nulidade. VNão configurada uma das situações descr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10731904320188260100 SP 1073190-43.2018.8.26.0100

ao disposto no artigo 26 da Lei 9.307/1996. Salienta que está em liquidação extrajudicial, não sendo cabível... qual consta a cláusula arbitral. Sustenta o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 26 da Lei de Arbitragem. Rebate... pleiteada não ostenta embasamento nos incisos previstos no artigo 32 da Lei 9.3...

inventario, sentença Arbitral

) visando: “... que por sentença com força jurídica no artigo 18 da lei federal 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996... arbitral deve ser rateado entre as partes nos termos do artigo 11 da Lei Federal 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996... rateado entre as partes nos termos do artigo 11 da Lei Federal 9.307, DE 23 DE...

Pg. 833. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

estabelecidos no art. 26 da Lei 9.307/96, além de não se vislumbrar qualquer das hipóteses de nulidade especificadas no... análise objetiva dos requisitos do art. 32 da Lei n.º 9.307/1996 que, no caso, se encontram presentes, razão pela... inaugural ajuizada na 8ª CCA. IV - A sentença arbitral foi proferida nos ter...

Pg. 2623. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

. Nesse particular, a Lei da Arbitragem (Lei n. 9.307/96), em seu artigo 26, inciso II, estabelece que são requisitos obrigatórios... nacional, em clara atenção ao disposto no artigo 26, inciso II, da Lei n. 9.307/96 e item 9.3 do compromisso arbitral... os requisitos do art. 26 desta Lei; IV - for proferida fora dos l...

Pg. 2630. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

os requisitos do artigo 26 da Lei 9.307/96, não se enquadrando no caso de nulidade, disposto no inciso III do artigo 32... da Lei de Arbitragem, razão pela qual deve ser mantida a sentença, prolatada pelo Judiciário, que julgou improcedente... DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZ...

Pg. 2632. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

devidamente cumpridos os requisitos do artigo 26 da Lei 9.307 /96, não se enquadrando no caso de nulidade, disposto... AOS AUTOS. ARBITRAGEM POR EQUIDADE. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL CUMPRIDOS (ARTIGO 26 DA LEI ... no inciso III do artigo 32 da Lei de Arbitragem , razão pela qual deve ser man...

Pg. 2634. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2018

. ARBITRAGEM POR EQUIDADE. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA SENTENÇA ARBITRAL CUMPRIDOS (ARTIGO 26 DA LEI 9.307/96... cumpridos os requisitos do artigo 26 da Lei 9.307/96, não se enquadrando no caso de nulidade, disposto no inciso III... do artigo 32 da Lei de Arbitragem, razão pela qual deve ser mantida a sentença...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 207091120164036100 SP

do art. 31. - Para ter validade, a sentença arbitral deve observar a forma prescrita nos arts. 9º e 26 da Lei 9.307/96... e 26 da Lei 9.307/96: Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à..., nos termos do art. 31 da Lei 9.307/96. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO P...

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