Artigo 26 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Página 4343 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

sucumbenciais fere o artigo 26 da Lei 9.307/96, devendo a sentença atacada ser declarada nula. Ao final, requereu em sede... perante a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem. Esclarece que em 26/11/20…

Página 4346 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

sobre a questão da inversão da cláusula penal e ainda, o arbitramento dos honorários sucumbenciais fere o artigo 26 da Lei 9.307/96... dada pela Lei 13.129, de 2015) (Vigência). In casu, o …

Técnicas de elaboração de sentença arbitral

extrajudicial em caso de descumprimento do contrato, são leis que se colocam lado a lado com a Lei 9.307, de 23 de setembro... com observância dos requisitos legais do art. 26 da Lei 9.307, cientes …

Página 6082 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

, AMBOS DA LEI N. 9.307/96. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.... AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART
Roberval Júnior, Professor
há 2 meses

Efeitos da anulação da sentença arbitral

ou impossibilidade de proferir voto implica a extinção da convenção de arbitragem, conforme o art. 12 da Lei 9.307 /96. Efeitos da anulação da sentença arbitral... da ação anulatória da sentença …

Sentença Arbitral Trabalhista Coletivo

. DO JULGAMENTO DE DIREITO DE EQÜIDADE Segundo dispõe o artigo 2º . da Lei . 9.307 , de 23 setembro de 1996, a arbitragem pode.... FUNDAMENTAÇÃO O Juízo Arbitral está alicerçado na Lei . 9.307 , …

Página 3198 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2020

pela instância arbitral. Verbera que decisium arbitral afrontou o previsto no art. 26, II, da Lei n. 9.307/96, uma vez..., acarreta a nulidade da sentença arbitral, nos termos do art. 32, III, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 10004304620195000000

, nos termos do art. 507-A , da CLT e da Lei 9.307 , de 23 de setembro de 1996, a ser instituída e processada de acordo... e da Lei 9.307 /96, principalmente aqueles contidos em seu artigo 26

Página 858 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

Arbitral deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da Requerida (Lei n. 9.307/96, art.26, III)” (fls.... Assim, por aplicação do art. 798, I, “d”, do CPC, a TUPI não poderia …

Andamento do Processo n. 5337042.81.2016.8.09.0051 - 13/04/2020 do TJGO

Judiciário, disciplinado no rol do artigo 32 da lei de regência - Lei de Arbitragem sob o 9.307/96, as hipóteses... das hipóteses de nulidade do rol taxativo do art. 32 da Lei n. 9.307/96. …