Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.
DE SENTENÇA ARBITRAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 32, INC. III, C/C ART. 26, INC. II, AMBOS DA LEI N. 9.307/96..., nos termos do artigo26 da Lei n. 9.307/96, conclui-se pela inexistência de …
DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 32, INC. III, C/C ART. 26, INC. II, AMBOS DA LEI N. 9.307/96. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1... a reconvenção e pedidos de esclarecimentos apresentados perante o juízo …
a recorrente violação aos artigos26, inciso II e 32, da Lei9.307/96. Recorrente beneficiária da gratuidade da justiça... (mov. 8). Contrarrazões (mov. 144). No tocante aos artigos26, inciso II e …
do art. 32, incisos III e IV c/c art. 26, ambos da Leinº9.307/1996, conforme suas razões lançadas na petição inicial... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª Vara Cível e Arbitragem …
, o art. 26, da Leinº9.307/96 aduz: Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: I – o relatório, que conterá... arbitral se: I – for nula a convenção de arbitragem; II – emanou de …
da sentença (art. 26 da Lei9.307/1996), ou para adequação, em alguns casos, aos limites da convenção de arbitragem... de Arbitragem (leinº9.307/96). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …
previstas no art. 26 da Leinº9.307/96, bem assim considerando que a instituição da arbitragem se dera de maneira regular.... REQUISITOS DO ART. 26 DA LEINº9.307/96. ERROR IN PROCEDENDO. …
das formalidades legais previstas no art. 26 da Leinº9.307/96, bem assim considerando que a instituição da arbitragem.... PRESUNÇÃO DE VALIDADE E EFICÁCIA. REQUISITOS DO ART. 26 DA LEINº9.307/96…
da arbitragem para a solução de conflitos individuais, antes controverso, se pacificou com a edição da Leinº9.307/96..., constituindo, inclusive, título executivo, ex vi do art. 31 da Leinº9.307…
especial alegando violação do art. 31 da Leinº9.307/96. 2. A indisponibilidade dos direitos trabalhistas deve ser... e certo. II- A Lei9.307/96, que instituiu a arbitragem para dirimir litígios …