Artigo 26 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Andamento do Processo n. 5648947-27.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 13/05/2021 19:21:15 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5648947-27.2020.8.09.0000…

Página 9411 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

demanda, em razão da existência de cláusula compromissória no contrato, ressaltando que os próprios autores ajuizaram a reclamação arbitral; e a incompetência deste Juizado, em razão do valor da…

Página 189 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2021

julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/12/2018; Data de registro: 11/12/2018) Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL.

Andamento do Processo n. 0414646-43.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 26/04/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0414646-43.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 6ª CÂMARA CÍVEL APELANTES: SALIMAR MARTINS DAMACENO E OUTRO APELADOS: CLÁUDIO EDUARDO CALDEIRA BRANT E OUTRO RELATORA: Desembargadora…

Página 6532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

Da preliminar de ausência de fundamentação da sentença . Pois bem. De plano, não merece prosperar a alegação da recorrente, tendo em vista que a sentença foi proferida em conformidade com os fatos…

Andamento do Processo n. 8036868-56.2019.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) - 20/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8036868-56.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) Jurisdição: Salvador -…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0414646-43.2015.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: srtreis@tjgo.jus.br APELAÇAO CÍVEL Nº 0414646-43.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 6ª…

Andamento do Processo n. 5617328-79.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 16/04/2021 10:26:29 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5617328-79.2020.8.09.0000…

Andamento do Processo n. 8036868-56.2019.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) - 13/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8036868-56.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (lei 9.307/1996) Jurisdição: Salvador -…

Página 1814 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Abril de 2021

a pagar. Todavia, ressaltando que não pretende utilizar-se da demanda como via de irresignação recursal, apontou elementos que embasam a presença de vícios insanáveis passíveis de conduzir a nulidade…