Artigo 26 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Página 6749 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

pelas partes e as provas produzidas, ou a insuficiência destas, ao crivo judicial tornaria o Poder Judiciário órgão recursal da juízo arbitral, o que não é permitido legalmente. Nesse passo, o…
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Publicação do processo nº 5036791-63.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 21/02/2024 14:11:25 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5036791-63.2021.8.09.0051…

Intimação - Cumprimento De Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - 0735560-39.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 01/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0735560-39.2023.8.07.0016 POLO ATIVO ZACKS BURGER FRANCHISING LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FABIO JUNIOR DIAS DA CUNHA | 0048116A/DF SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM | 9191/DF DATA DE…
Ponto Jurídico, Advogado
mês passado

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses…
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Anulação de julgamento arbitral e honorários

ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ARBITRAL E HONORÁRIOS Rogério Tadeu Romano I - ARBITRAGEM Chama-se compromisso o contrato pelo qual os figurantes se submetem, a respeito do direito, pretensão, ação ou…
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Quarta Turma do STJ decidiu que são cabíveis os honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Notícias DECISÃO 30/01/2024 Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis…
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Página 12674 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2024

comprovação do depósito dos valores devidos à título de restituição (evento 11). A parte exequente informou que não há valores a serem restituídos. Juntou aos autos planilha com os valores parciais,…
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Publicação do processo nº 5647394-58.2022.8.09.0069 - Disponibilizado em 24/01/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 23/01/2024 14:34:15 LOCAL : GUAPÓ - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5647394-58.2022.8.09.0069 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5023427-67.2021.8.09.0069 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 15/12/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 14/12/2023 14:50:31 LOCAL : GUAPÓ - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Página 15139 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2023

Por fim, quanto ao imóvel adquirido pelas partes no curso da união estável, vejo que no evento 59 foram juntados documentos que merecem ser analisados e destacados no presente feito. Referidos…
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