Artigo 26 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Recurso - TJPA - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Juiz de Direito da 5a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, Doutor Célio Petrônio D’Anunciação. CLASSE: AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL C/C PEDIDO DE…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença Arbitral - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - contra Rrbv Empreendimentos e Participações, Lcsc Participacoes, Acso Participacoes e SMS Soluçoes Em Multi Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob o nº. , portadora da CI n.
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Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal e Fundacao Getulio Vargas

AO JUÍZO DA 21a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF Processo nº Impetrante: Impetrado: do Conselho Federal da OAB O DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, , na qualidade de…
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Recurso - TRF1 - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tutela Cautelar Antecedente - de Jamapar Participacoes contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Referência Processo nº. XXXXX-47.2014.4.01.3100 TUTELA DE URGÊNCIA: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO JAMAPAR…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Proposta, a Demandante da como Quitada todas as Verbas Trabalhistas Oriundas - Remessa Necessária Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO , brasileira, estado civil ignorado, ajudante de confecção (desempregada), identificada pelo CPF nº ,…
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Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal, Ministério Público Federal e Fundacao Getulio Vargas

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 10/08/2022 17:03:37 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TRF1 - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tutela Cautelar Antecedente - de Jamapar Participacoes contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Referência Processo nº. XXXXX-47.2014.4.01.3100 TUTELA DE URGÊNCIA: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO JAMAPAR…
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Recurso - TRF1 - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tutela Cautelar Antecedente - de Jamapar Participacoes contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 06a VARA FEDERAL DE MACAPÁ - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ PROCESSO Nº: XXXXX-47.2014.4.01.3100 (Ação Ordinária) JAMAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, já…
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Petição - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal, Ministério Público Federal e Fundacao Getulio Vargas

AO JUÍZO DA 21a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF Processo nº Impetrante: Impetrado: do Conselho Federal da OAB O DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, , na qualidade de…
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Recurso - TJMG - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - [Cível] Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N.º XXXXX-93.2015.8.13.0024 , por seus procuradores abaixo assinados, nos autos do CUMPRIMENTO DE…
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