Artigo 26 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Página 9832 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: XXXXX-63.2023.8.09.0174 NATUREZA: Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: Isaque De Paula Martins PROMOVIDO (A): Sousa E Batista…
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Página 5838 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Março de 2024

de urgência, pela suspensão da decisão arbitral, em razão da nulidade da sentença arbitral. Juntou documentos. (evento 01). Foi determinado o apensamento do presente feito aos autos nº…
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Página 8802 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2024

impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, na hipótese em que se pleiteia anulação da sentença com fundamento nos arts. 26 e 32 da Lei n. 9.307/1996. 3. Recurso especial a que se dá provimento…
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Página 6749 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

pelas partes e as provas produzidas, ou a insuficiência destas, ao crivo judicial tornaria o Poder Judiciário órgão recursal da juízo arbitral, o que não é permitido legalmente. Nesse passo, o…
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Página 12674 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2024

comprovação do depósito dos valores devidos à título de restituição (evento 11). A parte exequente informou que não há valores a serem restituídos. Juntou aos autos planilha com os valores parciais,…
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Página 15139 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2023

Por fim, quanto ao imóvel adquirido pelas partes no curso da união estável, vejo que no evento 59 foram juntados documentos que merecem ser analisados e destacados no presente feito. Referidos…
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Página 4508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2023

315956/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-57.2023.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Cornelio Benedito Soares - Vistos, Concedo ao(a) autor(a) os…
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Página 5606 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2023

5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº XXXXX-66.2021.8.09.0051 SENTENÇA Maria Nilza da Silva ingressaram em juízo com ação declaratória de nulidade de sentença arbitral em…
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Página 15772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2023

n. 9.307/1996), quando estiver sendo executada judicialmente. 2.1. A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, em que se busca a nulidade da sentença, possui potencial de encerrar ou modificar…
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Página 4997 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2023

de urgência, pela suspensão da decisão arbitral, em razão da nulidade da sentença arbitral, principalmente pela condenação ao pagamento dos alugueres posteriores a desocupação do imóvel, sob o…
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