Artigo 26 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

15. Arbitragem Internacional e Homologação de Sentença Estrangeira - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Arbitragem internacional v. arbitragem doméstica (ou interna): •Contratos internacionais e contratos domésticos; •Critérios: Código de Processo Civil francês, Código de Processo…
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7. Dos Árbitros - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Considerações iniciais sobre a importância do árbitro no juízo arbitral 2. Quem pode ser árbitro – art. 13 3. A escolha do árbitro •Fases e procedimentos •Número de árbitros –…
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8. Procedimento Arbitral - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Considerações iniciais sobre o procedimento arbitral – art. 21 e § 1.º 2. Princípios informativos do procedimento arbitral – art. 21, § 2.º 3. Cronologia do procedimento –…
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11. Sentença Arbitral - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Considerações iniciais e conteúdo da sentença arbitral 2. Requisitos e formalidades da sentença arbitral •Prazo – art. 23 (tb. arts. 11, III; 12, III; e 32, VI) •Documento…
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13. Invalidação da Sentença Arbitral - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. A exata identificação do instituto 2. Causas para a desconstituição da sentença arbitral (art. 32 da Lei 9.307/1996 ) •I – nulidade da convenção de arbitragem; •II – proferida…
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5. A Sentença Arbitral - Parte VII - O Procedimento Arbitral - Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Diferenciados

Denomina-se de sentença arbitral o ato do árbitro ou do tribunal arbitral que decide a controvérsia, submetida à arbitragem. É ato em tudo assemelhado à sentença judicial, com a única ressalva de que…
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1. Teoria da Efetivação das Decisões Judiciais Mediante Cumprimento de Sentença - Parte III - A Tutela dos Direitos Mediante o Procedimento Comum. O Cumprimento de Sentença

Parte III - A Tutela dos Direitos Mediante o Procedimento Comum. O Cumprimento de Sentença 1.1.Cumprimento de sentença, execução e sentença condenatória 1.1.1.A sentença autossuficiente e a sentença…
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Capítulo 14. A Aprovação do Primeiro Regulamento de Arbitragem Coletiva no Brasil - Os Regulamentos das Câmaras de Arbitragem

Riccardo Giuliano Figueira Torre 1 I. Introdução: a aprovação do primeiro Regulamento Brasileiro de Arbitragem Coletiva Em 26.04.2021, o Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de…
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75 - A solução de controvérsias em contratos de parceria público-privada - Capítulo 10 Arbitragem - Direito administrativo: Licitação e contratos administrativos

75 A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA EDUARDO GREBLER Advogado. Professor da Faculdade de Direito da PUC-MG. Presidente do Conselho da Camarb Revista de Arbitragem e…
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2. Devido Processo Legal – Aspectos Principais e Paralelos - Parte I - Processo, Constituição e Normas Fundamentais

Arruda Alvim Doutor e Livre-Docente pela PUC-SP. Professor Titular de Direito Civil da pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) da PUC-SP. Acadêmico ocupante da Cadeira n. 10 da Academia…
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