Artigo 26 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-14.2022.8.16.0000 Pinhais XXXXX-14.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR E SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO ARBITRAL. 1. RECORRENTE QUE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2124632 - SC (2022/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXAO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. SENTENÇA E …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2125342 - SC (2022/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXAO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. SENTENÇA E …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2125242 - SC (2022/XXXXX-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. CONEXAO COM OUTRAS CINCO DEMANDAS. SENTENÇA E …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-35.2016.8.16.0194 Curitiba XXXXX-35.2016.8.16.0194 (Acórdão)

Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Anulatória de Sentença Arbitral. Decisão Judicial que Julgou Improcedentes os Pedidos Inicialmente Deduzidos. Afirmação de …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2200986 - GO (2022/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STF. REEXAME DE FATOS E …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória: AR XXXXX-54.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-30.2016.8.19.0001

Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral. Alegação de afronta aos artigos 26 e 32, incisos III e IV da Lei nº 9307/96. Teses de ausência de jurisdição dos árbitros para …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28625 - DF (2022/XXXXX-6) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇAO DE ACÓRDAO DESTA CORTE, EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPETRAÇAO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO …
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