Artigo 26 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.
Ponto Jurídico, Advogado
há 2 meses

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

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Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 797 - 5 de dezembro de 2023.

Informativo nº 797 - 5 de dezembro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo AgInt na SLS 3.204-SP , Rel. Ministra Presidente Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 23/11/2023.
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Flávio Tartuce, Advogado
há 4 meses

Resumo. Informativo 797 do STJ.

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[Resumo] Informativo 797 STJ

Caro leitor, Confira as novidades do Informativo 797 do STJ. Download do material disponibilizado pelo Tribunal no link ➡️ https://abre.ai/hya8 Até a próxima! CORTE ESPECIAL AgInt na SLS 3.204-SP ,…
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Escolher câmara arbitral distinta da eleita causa a nulidade do procedimento

A Lei 9.037/96, que dispõe sobre arbitragem, é um marco na história nacional da adoção de formas adequadas de solução de conflitos, ao permitir que os contratantes valham-se amplamente do princípio…
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