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27 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Andamento do Processo n. 0000066-13.2004.8.19.0041 - 26/05/2017 do TJRJ

, com fulcro no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, e, em consequência, JULGO... a conversão de separação consensual do casal em divórcio, nos termos da petição inicial apresentada as fls. 51/53...Andamento do Processo n. 0000066-13.2004.8.19.0041 - 26/05/2017 do TJRJ Proc....

Andamento do Processo n. 0000551-70.2014.8.26.0169 - Divórcio Litigioso - 26/05/2017 do TJSP

, c.c. o artigo 35, da Lei 6.515/77 e 226, § 6º, da Constituição Federal. A autora deverá voltar a usar o seu nome... PROCEDENTES os pedidos para:A) decretar o DIVÓRCIO de I.A.D.S. e O.S., qualificados nos autos, com fundamento no artigo 25... ao vencido, devido a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei...

Andamento do Processo n. 1002441-78.2016.8.26.0291 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 26/05/2017 do TJSP

da Constituição Federal c.c. artigo 25 da lei 6.515/77.Anoto que esta sentença, acompanhada de cópia da certidão de trânsito...Andamento do Processo n. 1002441-78.2016.8.26.0291 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 26/05/2017 do TJSP... PROCEDENTE a ação e Converto em Divórcio a separação judicial das parte...

Edital de Intimação - 26/05/2017 do TJPA

do art: 25, § único, da Lei6.515/77. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido da inicial, e com base nos arts. 226..., § 6 o , da Constituição Federal (Alterado pela E.C 66/2010), e 40 da Lei6.515/77, DECRETO ODIVÓRCIO... de Divórcio Direto, sob o n° 0001901-03.2016.8.14.0058, movida pelo Advogado Dr. Jose C...

Andamento do Processo n. 001901-03.2016.8.14.0058 - Ação de Divorcio Direto - 29/06/2016 do TJPA

de solteira, qual seja: LÉIA DA SILVA SOARES, nos termos do art: 25, § único, da Lei6.515/77. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE... da Lei6.515/77, DECRETO ODIVÓRCIO entre as partes, com a conseqüente alteração do nome da requerente, extinguindo... . Sentença. Versam os presentes autos sobre pedido de DIVÓRCIO D...

Andamento do Processo n. 0829153-02.2015.8.20.5106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 26/05/2017 do TJRN

.A teor do art. 25 da Lei 6.515/77, a mulher voltará a usar o nome de solteira.Sem custas, diante do deferimento...Andamento do Processo n. 0829153-02.2015.8.20.5106 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 26/05/2017 do TJRN ADV: KAROLINE... Jurídica - UERN - MOSSORÓ - Processo: 0829153-02.2015.8.20.5106 - DIVÓRCIO LITI...

Andamento do Processo n. 0808647-34.2017.8.20.5106 - Lei Especial - Alimentos - 26/05/2017 do TJRN

o processo resolvido com apreciação do mérito nesse ponto.A teor do art. 25 da Lei 6.515/77, a mulher voltará a usar...Andamento do Processo n. 0808647-34.2017.8.20.5106 - Lei Especial - Alimentos - 26/05/2017 do TJRN ADV: RICARDO LUIZ... Jurídica - UERN - MOSSORÓ - Processo: 0808647-34.2017.8.20.5106 - ALIMENTOS -...

Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

da Constituição Federal, c.c os artigo 25 e 35 da Lei 6515/77, com redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho...Pg. 757. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017 do Código... pelo autor. A ausência do autor implicará em extinção e arquivamento e a...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

a separação do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal/88, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei ...-78.2016.8.26.0076 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.A.S. - J.W.S.A. -NOTA DE CARTÓRIO: A REQUERENTE... 1000210-10.2017.8.26.0076 - Conversão de Separação Judicial em D...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, com fundamento no artigo 25, c.c. o artigo 35, da Lei 6.515/77 e 226, § 6º, da Constituição Federal. A autora deverá voltar... de cada mês subsequente ao vencido, devido a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei 5.478/68 e da Súmula ...Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário d...

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