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22 de outubro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 1549. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

de folha 34 que indeferiu a petição inicial. Os embargos foram interpostos no prazo do artigo 1.023 do CPC. É o breve relatório. DECIDO: (...) Desse modo, conheço e acolho os presentes embargos

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Processo 1016244-91.2016.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivanir de Oliveira Moro - - Izilda de Oliveira Abreu - - Izidro Pouza de Oliveira - - Manuel Amaro

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

Processo 1015846-81.2015.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoela Pereira Simões de Abreu - Maria Nilza Pereira Simões - Manoel Pereira de Abreu - Marcelo Mejias de Abreu - - Fazenda

Pg. 1168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

da manifestação ministerial de fl 22, levando-se em conta os documentos que instruem a peça inicial, em especial o boletim de ocorrência de fls 11/14, antecipo os efeitos da tutela pleiteada e

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

já expedido, remetam-se os autos ao arquivo.Int. - ADV: MARIANA SCARELLI CURY (OAB 318033/SP) Processo 1026831-41.2017.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.S.C.B. - L.G.M.B. -

Pg. 3086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

- ADV: ANA CAROLINA MENDES DE ABREU (OAB 378964/SP), SHIRLEY CHRISTINA DE GOUVEA PADILHA (OAB 245259/ SP) Processo 1014773-45.2016.8.26.0625 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento /

Pg. 423. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

ADV: ALEXANDRE BRESLER CUNHA (OAB 8384/SC) Processo 0313448-07.2017.8.24.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Requerente: F. R. B. de J. - Requerente: F. R. B. de J. - Requerente:

Andamento do Processo n. 0848050-12.2016 - Ação de Divórcio - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 0848050-12.2016 AÇÃO DE DIVÓRCIO AUTORA: MARIA JOSÉ FRANÇA SANTANA. REQUERIDO: KAIO FERNANDO DE SOUZA ROLIM. Vistos, etc. MARIA JOSÉ FRANÇA SANTANA , qualificada na inicial, ajuizou a

Andamento do Processo n. 0000114-29.2017.8.10.0085 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000114-29.2017.8.10.0085 (1152017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE:

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