Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 25 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Art. 25. A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges existente há mais de um ano, contada da data da decisão ou da que concedeu a medida cautelar correspondente (art. 8º), será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. (Redação dada pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Parágrafo único. A sentença de conversão determinará que a mulher volte a usar o nome que tinha antes de contrair matrimônio, só conservando o nome de família do ex-marido se alteração prevista neste artigo acarretar: (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

I - evidente prejuízo para a sua identificação; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

II - manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida; (Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

III - dano grave reconhecido em decisão judicial."(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992)

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

. 226, § 6º da CF, cc. os arts. 25 e 35, da Lei 6515/77.Transitada em julgado, expeça-se mandado, e arquive-se. Custas... que , segundo a regra do artigo 11 da Lei 6.606/89 dispõe que o Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto... dos interessados, e estando de acordo com o Dr. Curador, CONVERTO EM DIVÓRCIO ...

Pg. 2148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

em divórcio a separação judicial dos requerentes, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal c.c. os artigos 25 e 35... da Lei 6.515/77 e 1580 do Código Civil, homologando a conversão de separação judicial em divórcio e decretando... de casamento que instruiu o pedido de (fl.16vº).Comprovado o lapso temp...

Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

° da C.F. c.c. os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, III... nos exatos termos propostos (fls. 01/05), para CONVERTER em divórcio a separação do casal, com fundamento no artigo 226, § 6...) Processo 1001171-50.2017.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial 5....

Pg. 385. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

”, do NCPC, o que faço com resolução de mérito. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO... no art. 487, III, alínea b, do CPC, o que faço com resolução de mérito. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei... 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo...

Pg. 386. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

no art. 487, III, “b”, do NCPC, o que faço com resolução de mérito. E, em consequência, com base no artigo 25 da Lei... 6.515/77, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial (art. 24 do referido Diploma Legal), não... em companhia do genitor, e no Dia das Mães com a genitora. Natal (entre 21 ...

Pg. 4035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

da Lei n. 6.515/77 com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010 e artigo 1.580 do Código..., DECRETO o divórcio judicial consensual das partes, com fundamento no artigo 226, inciso 6ª da CF, c.c. os artigos 25 e 35... 241616/SP) Processo 1001690-07.2016.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

- Dissolução - E.A. - A ação deve ser julgada de plano (Lei n.º 6.515/77, art. 37) e procedente, pois os dados existentes no... assumida pelo requerente (Lei n.º 6.515/77, art. 36, parágrafo único, I e II).Posto isto, estando satisfeitas... DO CASAL, com fundamento no art. 226, § 6º da C.F., alterado pela EC 66/201...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

ª da CF, c.c. os artigos 25 e 35 da Lei n. 6.515/77 e artigo 1.580 do Código Civil, determinando que: 1 - Ivania... desde a data de apresentação das cártulas, nos termos do artigo 52, inciso II, da Lei doCheque. Constituído..., assim, o título executivo judicial, prossegue o processo em observância ao artigo 702, § 8º,...

Pg. 1910. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

25 e 35 da Lei 6.515/77.Em consequência, decreto a EXTINÇÃO do processo,... - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - R.C.R. - - J.C.R. -Vistos.Trata-se de CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO... a separação do casal, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, alterado pela EC 66/2010 c.c. os ...

Pg. 2. Lagoa da Prata. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2017

. 226 da Constituição da República e art. 25 da Lei 6.515/77, deixando de aplicar o disposto no parágrafo único... Rodrigo Goes Nicoladeli, Rodrigo Frassetto Goes, Paulo Rodrigues Cardoso. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO...-se." Adv - Marcio Antonio Valadao. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00022 - 00...

×