Art. 17, inc. III da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20:
III - os valores dos benefícios de prestação continuada e os de prestação única, constantes dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e os valores dos proventos dos inativos, dos pensionistas e demais benefícios, constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não excedentes de dez salários-mínimos, serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;

Andamento do Processo n. 0026097-80.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026097-80.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.026097-4/SP APELANTE : UNAFISCO REGIONAL DE SÃO PAULO ADVOGADO : SP200053 ALAN APOLIDORIO e outro(a) : SP131896 BENEDICTO CELSO BENICIO…

Andamento do Processo n. 0026097-80.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026097-80.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.026097-4/SP APELANTE : UNAFISCO REGIONAL DE SÃO PAULO ADVOGADO : SP200053 ALAN APOLIDORIO e outro(a) : SP131896 BENEDICTO CELSO BENICIO…

Página 82 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2016

Vice-Presidente DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00010 APELAÇÃO…

Andamento do Processo n. 2010/0228995-8 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

(1306) RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.279 - ES (2010/0228995-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ALCEU JOSÉ DA SILVA E OUTROS ADVOGADO : MILTON MORAES E OUTRO (S) RECORRIDO : ESCOLA…

Página 2156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2016

atacado no writ assim, consignou (e-STJ fl. ): Assim, prosseguindo-se na análise da questão meritória, ainda por força da remessa necessária, infere-se, como visto, que a GEAT nunca pôde compor a…

Página 1338 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2013

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. LEI N. 9.311/96, ART. 17, INCISOS II E III. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. ART. 111, INCISO II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. I - A legitimidade da exigência da Contribuição…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0026097-80.2002.4.03.6100 SP 0026097-80.2002.4.03.6100

TRIBUTÁRIO. CPMF. ISENÇÃO. LEI N. 9.311 /96, ART. 17 , INCISOS II E III . INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. ART. 111 , INCISO II , DO CTN . IMPOSSIBILIDADE. I - A legitimidade da exigência da Contribuição …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2002

1996, e nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 929, 966 e 968 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2004

Parágrafo único. Os rendimentos sujeitos a ajuste na Declaração de Ajuste Anual pagos a beneficiário pessoa física devem ser informados discriminadamente. Art. 13. A Dirf deve conter as seguintes…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2005

Parágrafo único. Os rendimentos sujeitos a ajuste na Declaração de Ajuste Anual pagos a beneficiário pessoa física devem ser informados discriminadamente. Art. 13. A Dirf deve conter as seguintes…