Art. 17, inc. II da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20:
II - as alíquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alíquota da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente sobre salários e remunerações até três salários-mínimos, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;

Andamento do Processo n. 0101614-06.2016.5.01.0076 - RTOrd - 02/04/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101614-06.2016.5.01.0076 RECLAMANTE TATIANE CORREA ADVOGADO LEONARDO DE SOUZA NUNES(OAB: 145791/RJ) RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMADO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO ADVOGADO...

Página 5234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Abril de 2018

Sendo assim, declara-se a responsabilidade subsidiária da segunda ré pela solvabilidade dos créditos trabalhistas devidos à acionante, inadimplidos pela primeira ré. 4 - Variação salarial Por ocasião...

Andamento do Processo n. 0100294-23.2016.5.01.0042 - RTSum - 21/06/2017 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0100294-23.2016.5.01.0042 RECLAMANTE JORGE BATISTA AVELINO ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO(OAB: 104660-D/RJ) RECLAMADO BL MARTINS TRANSPOR AGUIA E CARGAS LTDA - ME...

Página 7007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 21 de Junho de 2017

constantes dos autos e matéria de direito. Sustenta o autor que foi admitido pela ré em 03/11/2015, para exercer a função de assistente administrativo e financeiro, sendo que ao completar os 45 dias...

Página 1808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Maio de 2017

dano material que está sendo reparado através desta sentença. Registre-se que o Instituto do Dano Moral não pode ser desvirtuado e utilizado indevidamente sob pena de enfraquecimento, comprometendo...

Página 2556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 31 de Março de 2017

os quais devem ser pagos em espécie ou ser depositado tendo em vista o não oportuno depósito. (Total de Vencimentos: R$1.197,80 + R$565,00 + R$376,67 + R$678,00 + R$678,00 + R$303,74= R$ 3.798,21)...

Andamento do Processo n. 0010086-61.2014.5.01.0042 - RTOrd - 08/02/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010086-61.2014.5.01.0042 RECLAMANTE FABIO BARBOSA DO ROSARIO ADVOGADO VANESSA HELENA BATISTA (OAB: 153308/RJ) ADVOGADO DIETER HORST KIRSTEN (OAB: 130805/RJ) RECLAMADO...

Página 1485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Fevereiro de 2017

observados na ocasião adequada, qual seja: a do efetivo pagamento. Aliás, a matéria já se encontra pacificada pela iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim vem...

Andamento do Processo n. 0100294-23.2016.5.01.0042 - RTSum - 30/01/2017 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0100294-23.2016.5.01.0042 RECLAMANTE JORGE BATISTA AVELINO ADVOGADO LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO(OAB: 104660-D/RJ) RECLAMADO BL MARTINS TRANSPOR AGUIA E CARGAS LTDA - ME...

Página 1786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Janeiro de 2017

que ao completar os 45 dias do contrato de experiência, pediu sua demissão em 18/12/2015. Que nada recebeu a título de verbas rescisórias, o que ora pleiteia. Não obstante a aplicação da pena de...