Art. 17, inc. I da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20:
I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País;

Andamento do Processo n. 1007839-16.2015.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 17/12/2019 do TJSP

, promovendo, assim, sua circulação. 3. A lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, visando coibir a evasão fiscal, restringiu, no... SUCESSIVOS. LEI 9.311/96. VEDAÇÃO DE MAIS DE UM ENDOSSO. INEXISTÊNCIA …

Página 3430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

, poderá realizar novo endosso, promovendo, assim, sua circulação. 3. A lei 9.311 /96, que instituiu a CPMF, visando coibir... interpretado com anuência ao julgamento antecipado do feito nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00015186820024036100 SP

, com fundamento no artigo 2º, inciso III, da Lei Federal . 9.311/96. 4- Embargos de declaração acolhidos, para integrar..., com fundamento no artigo 2º, inciso III, da Lei Federal . 9.311/96. A …

Página 1157 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2018

prazo, configuraria violação ao sistema de isolamento dos atos processuais, posto que apresenta-se como nítido efeito retroativo, lesionando os postulados do ato jurídico perfeito e do direito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1311720 TO 2012/0043055-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.720 - TO (2012/0043055-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : POSTO TUCUNARÉ LTDA ADVOGADO : JÚLIO SOLIMAR ROSA …

Andamento do Processo n. 2012/0043055-3 - Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

(5477) RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.720 - TO (2012/0043055-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : POSTO TUCUNARÉ LTDA ADVOGADO : JÚLIO SOLIMAR…

Página 7817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2018

nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" Feito tal esclarecimento, a irresignação não merece prosperar. Segundo a orientação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10006704820178260447 SP 1000670-48.2017.8.26.0447

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000204062 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000670-48.2017.8.26.0447, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 954970 PE 2016/0191297-4

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.970 - PE (2016/0191297-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : RENATA LEITE DO …

Andamento do Processo n. 2016/0191297-4 - Recurso Especial - 23/10/2017 do STJ

(5682) EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.970 - PE (2016/0191297-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : RENATA LEITE DO…