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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 24 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art. 24 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

Parágrafo único - O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.

Pg. 1206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, com fundamento no art. 226, § 6.º da Constituição Federal, c.c. art. 24 da Lei 6.515...-68.2018.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - L.S.B. - Em observância ao COMUNICADO CG 2290... de julho de 2019. - ADV: CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP) Processo 1001990-61.2...

Andamento do Processo n. 1000935-61.2019.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - 16/07/2019 do TJSP

e parágrafos, art. 40, parágrafos 2º, I, II, III e IV, todos da Lei 6.515 de 26/12/1977, o divórcio das partes... artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil/2002) (art. 731 do Código de Processo Civil, combinados com os art. 24, art. 34...Andamento do Processo n. 1000935-61.2019.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - 16/07/20...

Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

/c art. 24 da Lei 6.515, de 1977, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na citada transação. Em consequência... 1002242-98.2018.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - W.A.S. - W.A.S. - Advogado da parte requerente...: LEUNICE AMARAL DE JESUS (OAB 361150/SP) Processo 1002382-98.2019.8.2...

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

III, do Código Civil, e inciso IV, do artigo 2º, e artigo 24, da Lei 6.515/77, posto que diante do silêncio...-41.2019.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - E.S.J. - Em face da informação acerca da mudança do endereço... ASSUMPÇÃO (OAB 381989/SP) Processo 1000809-78.2019.8.26.0366 - Alimentos...

Pg. 3657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

, combinados com os art. 24 , art. 34 e parágrafos, art. 40 , parágrafos 2º, I, II, III e IV, todos da Lei 6.515 de 26/12/1977... Constitucional 66 /2010) e no artigo 1.571 , inciso IV , do Código Civil /2002) (art. 731 do Código de Processo Civil...-31.2019.8.26.0453 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação -...

Pg. 182. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2019

único, todos da Lei 6.515/77, art. 1571, IV do Código Civil e art. 226, § 6º, julgo totalmente PROCEDENTE...-se comprovado pela certidão de casamento acostada aos autos de ID 12060401. Com a nova redação dada ao art. 226 § 6º... de separação nas ações de dissolução da sociedade conjugal, outrora exigido pelo art...

Pg. 376. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2019

DO NASCIMENTO, na forma da aludida transação e com base no artigo 24 da lei 6.515/77 c/c artigo 1571, IV do CC... Emenda Constitucional 66, que deu nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, temos que restou suprimido... o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada ...

Pg. 378. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2019

transação e com base no artigo 24 da lei 6.515/77 c/c artigo 1571, IV do CC, em consonância com os dispositivos do artigo...-06.2019.8.05.0145 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: João Dourado Autor: T. S. M. Advogado: Jose Clebson Santana... tendo as partes manifestado o propósito de reconciliar, temos qu...

Pg. 571. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2019

artigo 24 da lei 6.515/77 c/c artigo 1571, IV do CC, em consonância com os dispositivos do artigo 226, §6º... DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000558-35.2019.8.05.0168 Divórcio... DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADO(A)(S) DA SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA, CONFORME DISPOSIT...

Pg. 572. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2019

da lei 6.515/77 c/c artigo 1571, IV do CC, em consonância com os dispositivos do artigo 226, §6º da Constituição Federal, com a nova redação..., PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal postulante, na forma da aludida transação e com base no artigo 24... 8000343-30.2017.8.05.0168 Divórcio Litigioso ...

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