Art. 24 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 24 - O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.
Parágrafo único - O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão.

Página 1118 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Março de 2020

art. 24, da Lei 6515/77 e art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo constante às pp. 01...: L. J. M. - Requerido: S. R. N. M. - Nestas condições, com base nos arts. 2…

Andamento do Processo n. 8000778-80.2017.8.05.0272 - Divórcio Litigioso - 26/03/2020 do TJBA

da Lei 6.515/77). Despicienda a comprovação do lapso temporal de separação de fato do casal de forma contínua...; e arts. 24 e 40, caput, da Lei n. 6515/77. 6- Sem custas processuais, em razão da …

Página 2422 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020

e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1.571, IV do Código de Processo Civil c/c art. 24 da Lei 6.515/77). De sua parte... do Ministério Público. O divórcio, cujo pedido compete somente …

Página 2425 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2020

e aos efeitos civis do matrimônio religioso (art. 1.571, IV do Código de Processo Civil c/c art. 24 da Lei 6.515/77... da filha menor do casal. O divórcio, cujo pedido compete somente aos cônjuges …

Página 803 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Março de 2020

da aludida transação e com base no artigo 24 da lei 6.515/77 c/c artigo 1571, IV do CC, em consonância com os dispositivos..., a Legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei 6.515/77

Andamento do Processo n. 8000133-86.2017.8.05.0197 - Divórcio Litigioso - 23/03/2020 do TJBA

(art. 1.571, IV do Código de Processo Civil c/c art. 24 da Lei 6.515/77). De sua parte, o §6º do art. 226 da Constituição... 44.830-000 Telefone: (74) 3628-2213/2220 Processo n.º: …

Andamento do Processo n. 8000162-87.2020.8.05.0244 - Divórcio Litigioso Jurisdição: Senhor do Bonfim Requerente: L.S.F.D.S.Advogado: Cristiane Moura Barros - 23/03/2020 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO…

Andamento do Processo n. 8001694-94.2019.8.05.0256 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - de Freitas Representante: Vanessa Aprijo Lima - 23/03/2020 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8001948-67.2019.8.05.0256 - Classe - Abandono Intelectual] Parte Ativa:i.S.V.e Outros Parte Passiva: Wallace Goncalves Valente Despacho Vistos - 23/03/2020 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000548-81.2020.8.05.0256 Divórcio Consensual…