Artigo 17 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20:
I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País;
II - as alíquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alíquota da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente sobre salários e remunerações até três salários-mínimos, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
III - os valores dos benefícios de prestação continuada e os de prestação única, constantes dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e os valores dos proventos dos inativos, dos pensionistas e demais benefícios, constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não excedentes de dez salários-mínimos, serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
IV - o Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, adotará as medidas necessárias visando instituir modalidade de depósito de poupança para pessoas físicas, que permita conferir remuneração adicional de vinte centésimos por cento, a ser creditada sobre o valor de saque, desde que tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias.
§ 1° Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social baixarão, em conjunto, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo.
§ 2° Ocorrendo alteração da alíquota da contribuição, as compensações previstas neste artigo serão ajustadas, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, na mesma proporção.
§ 3° O acréscimo de remuneração resultante do disposto nos incisos II e III deste artigo não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Andamento do Processo n. 1939700-40.2000.5.09.0009 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-9

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. 9.528, DE 10.12.97); LEI N. 8.620, DE 05.01.93, ART. 7., PARAGRAFO 2.; LEI N. 9.311, DE 24.10.96, ART. 17, II; LEI N...; LEI N. 9.766, DE 18..12.98, ART. 1.; DECRETO N. 6003, DE 28.12.06, ARTIGO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007939-14.2017.8.26.0068 SP 1007939-14.2017.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000286899 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007939-14.2017.8.26.0068, da Comarca de…

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único do cheque, bem como que essa possibilidade de endosso, prevista no art. 17 , I , da Lei 9.311 /96, não evidencia..., caracteriza hipótese de incidência da CPMF, conforme exegese do art. 2º …

Andamento do Processo n. 1.221.681 - Recurso Extraordinário - 03/02/2020 do STF

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