Artigo 17 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 17. Durante o período de tempo previsto no art. 20:
I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País;
II - as alíquotas constantes da tabela descrita no art. 20 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alíquota da contribuição mensal, para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, incidente sobre salários e remunerações até três salários-mínimos, ficam reduzidas em pontos percentuais proporcionais ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
III - os valores dos benefícios de prestação continuada e os de prestação única, constantes dos Planos de Benefício da Previdência Social, de que trata a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e os valores dos proventos dos inativos, dos pensionistas e demais benefícios, constantes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não excedentes de dez salários-mínimos, serão acrescidos de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação;
IV - o Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, adotará as medidas necessárias visando instituir modalidade de depósito de poupança para pessoas físicas, que permita conferir remuneração adicional de vinte centésimos por cento, a ser creditada sobre o valor de saque, desde que tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias.
§ 1° Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social baixarão, em conjunto, as normas necessárias ao cumprimento do disposto nos incisos II e III deste artigo.
§ 2° Ocorrendo alteração da alíquota da contribuição, as compensações previstas neste artigo serão ajustadas, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, na mesma proporção.
§ 3° O acréscimo de remuneração resultante do disposto nos incisos II e III deste artigo não integrará a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0006043-59.2003.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0006043-59.2003.4.03.6100

único do cheque, bem como que essa possibilidade de endosso, prevista no art. 17 , I , da Lei 9.311 /96, não evidencia..., caracteriza hipótese de incidência da CPMF, conforme exegese do art. 2º …

Andamento do Processo n. 1.221.681 - Recurso Extraordinário - 03/02/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.221.681 (2975) ORIGEM : 200361000060436 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE…

Página 1152 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Fevereiro de 2020

da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013).

Andamento do Processo n. 1007839-16.2015.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 17/12/2019 do TJSP

Processo 1007839-16.2015.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joara Correa de Gonzaga - Serafim Martins de Moura - Vistos. 1. Em princípio, a impugnação…

Página 3430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

/ Não Fazer - S.R.O.C. e outro - R.F.C. - Vistos. Fls. 317: defiro o prazo de 30 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se nova vista à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ELIANA GALEMBECK (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046748-26.2018.4.04.0000 5046748-26.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001518-68.2002.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/12/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0001518-68.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.001518-9/SP RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001518-68.2002.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEXTA TURMA *** 2002.61.00.001518-9 242707 AMS-SP APRES. EM MESA JULGADO: 22/01/2009…

Página 267 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2018

Fl. 210/211: equivoca-se o causídico quando afirma que o exequente não foi intimado, tendo emvista o despacho e manifestação de fls. 208/209, tampouco houve arquivamento do feito e simpublicação da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1709044 DF 2017/0190386-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.044 - DF (2017/0190386-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : CONSTANTINO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARCOS JOSE SANTOS MEIRA - DF020005 ANDRE LUIS …