Artigo 1 Emenda Constitucional nº 16 de 27 de Novembro de 1980

Emenda Constitucional nº 16 de 27 de Novembro de 1980

Altera dispositivos da Constituição Federal .
Artigo único - Os dispositivos da Constituição Federal abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - Incluem-se entre os bens dos Estados e Territórios os lagos em terrenos de seu domínio, bem como os rios que neles têm nascente e foz, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas não compreendidas no artigo anterior." "Art. 9º - À União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios é vedado:
............................................................................................................. ""Art. 26 - A União distribuirá aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos Territórios:
............................................................................................................. ""Art. 121 - O Tribunal Federal de Recursos compõe-se de vinte e sete Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo quinze dentre juízes federais, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados que satisfaçam os requisitos do parágrafo único do art. 118; e quatro dentre magistrados ou membros do Ministério Público dos Estado, do Distrito Federal e dos Territórios.
.............................................................................................................. ""Art. 206 - ................................................................................................
§ 1º - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, disporá sobre normas gerais a serem observadas pelos Estados, Distrito Federal e Territórios na oficialização dessas serventias.
.................................................................................................................
Brasília, em 27 de novembro de 1980 A Mesa da Câmara dos Deputados

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Setembro de 2018

PODER LEGISLATIVO MESA DIRETORA PRESIDENTE: DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA - 1º VICE-PRESIDENTE: DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO - 2º VICE-PRESIDENTE: DEPUTADO JOSÉ ADECIO - 1º SECRETÁRIO: DEPUTADO GALENO…

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Março de 2013

DAS EMENDAS 678 A Emenda nº 1 acrescenta alínea "c", ao inciso IX, do artigo 1°, de forma a estender para cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta parte a Gratificação por Atividade de…

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2007

Visa à emenda de nº 11 acrescentar parágrafo único ao artigo 1º dispondo sobre os valores a serem pagos aos trabalhadores diaristas e contratados por hora. A proposta sugerida na referida emenda…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 475616 PE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU. PAÍS SIGNATÁRIO DO ACORDO GERAL DE TARIFAS DE COMÉRCIO - GATT. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E …

Termo ou Assunto relacionado