Art. 22, § 1 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 22 - Salvo decisão judicial, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas monetariamente na forma dos índices de atualização das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
Parágrafo único - No caso do não pagamento das referidas prestações no vencimento, o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente.

Página 133 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2016

2ª Vara Cível EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA FERREIRA PESSOA BAPTISTA, REQUERIDO POR LAR BENEFICENTE SÃ DOUTRINA ESPIRITUAL DO SÉTIMO DIA DE DRACENA…

Andamento do Processo n. 2235177-85.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 03/12/2015 do TJSP

Nº 2235177-85.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 596 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2015

oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int.
VALTER DE MOURA, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Execução de Alimentos - Hora do Acerto de Contas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE __________________ EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUNHO INDENIZATÓRIO (art. 575, II, CPC) ( Processo...) MARIA…

Página 403 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2015

- Marcela Severino Dias Abdalla (OAB: 328482/SP) - Cesar Augusto de Souza (OAB: 154758/SP) - 1º andar sala 115/116 Nº 2053744-51.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…

Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2013

do processo junto ao e-saj e arquivem-se os autos oportunamente. P.R.I. e ciência ao MP. Tatui, 15 de agosto de 2013. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP), JOBEL JOSÉ GALVÃO…

Página 160 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2013

Prefeitura Municipal de Dracena, no valor de R$573,93 (dezembro/2005), referente ao ISSQN dos exercícios dos anos de 2000 a 2002, ficando o(a) mesmo(a) CITADO(A) da presente execução, bem como para…

Página 134 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2013

a citação do requerido, no endereço supra declinado, via carta precatória, para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, bem como para acompanhar a ação até…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 738813120068070001 DF 0073881-31.2006.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 073881-8 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110738818APC Apelante(s)…

Página 2295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2012

Int. - ADV ABIMAEL LEITE DE PAULA OAB/SP 113931 624.01.2011.001948-4/000000-000 - nº ordem 322/2011 - Execução de Alimentos - Y. V. D. S. A. X D. A. A. - V.Designo nova audiência de tentativa de…