Artigo 22 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 22 - Salvo decisão judicial, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas monetariamente na forma dos índices de atualização das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
Parágrafo único - No caso do não pagamento das referidas prestações no vencimento, o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente.

Andamento do Processo n. 1028050-13.2023.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 18/12/2023 do TJSP

Processo 1028050-13.2023.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.S.C.S. - A.C.S. - Vistos. O executado tem razão quanto ao valor da obrigação…

Página 4244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2023

cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter…
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Manifestação - TJAM - Ação Revisão - Execução de Alimentos Infância e Juventude

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL Autos n° , devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em…
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Título II - Livro IV - Do Direito de Família - Código Civil Comentado

Subtítulo I Do Regime de Bens entre os Cônjuges Capítulo I Disposições Gerais Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.
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Art. 1.694 - Subtítulo III. Dos Alimentos - Código Civil Comentado

Subtítulo III DOS ALIMENTOS Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Restituição das Custas Antecipadas - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , representada por , brasileiro, casado,…
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Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CAMPINAS Execução de Alimentos Distribuição por dependência ao processo n° XXXXX-34.1995.8.26.0114…
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Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CAMPINAS Execução de Alimentos Distribuição por dependência ao processo n° XXXXX-34.1995.8.26.0114…
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