Art. 22 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 22 - Salvo decisão judicial, as prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão corrigidas monetariamente na forma dos índices de atualização das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
Parágrafo único - No caso do não pagamento das referidas prestações no vencimento, o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados simultaneamente.

A pensão alimentícia pode ser atualizada?

modificada como demonstrado no art. 1.699 do Código Civil.   Cabe lembrar para fins históricos que a lei do divórcio, lei... 6.515 em seu art. 22 faz, alusão ao índice de correção ORTN, mas tal …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40081710520188240000 Cunha Porã 4008171-05.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4008171-05.2018.8.24.0000, de Cunha Porã Relator: Desembargador André Luiz Dacol AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇAO À EXECUÇAO DE ALIMENTOS REJEITADA PELO JUÍZO A QUO .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00008019720138190019 RIO DE JANEIRO CORDEIRO VARA UNICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000801-97.2013.8.19.0019 Apelante 1: CRISTIANO DE SOUZA LIMA e MARIA CARMEN DE SOUZA ____________CAMPOS…

Andamento do Processo n. 0001050-64.2000.8.16.0188 - Divorcio Consensual - 23/06/2017 do TJPR

11. DIVORCIO CONSENSUAL-0001050-64.2000.8.16.0188-A.F.B. e outro x J.D.Os autos tratam de Ação Divórcio Consensual c/c Guarda, Regulamentação de Visitas, Partilha de Bens e Alimentos já sentenciada…

Página 660 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Junho de 2017

julgado ou requerida a dispensa de prazo recursal, certifique-se o transito em julgado da sentença. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescente. Sem honorários…

Andamento do Processo n. 0800568-59.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/02/2017 do TJAL

Agravo de Instrumento nº 0800568-59.2017.8.02.0000 1ª Câmara Cível Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : F. M. L. (Representado (a) por sua Mãe) R. A. M. L. e outro Advogado : Fernando…

Página 95 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Fevereiro de 2017

uma data específica para o pagamento mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, representante dos agravantes. É o relatório. Passo a decidir. 4. Em sede de juízo de…

Execução de alimentos: interesse do alimentando

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: INTERESSE DO ALIMENTANDO Margit Ehmke [1] Orientadora: Professora Rosane Magaly Martins [2] RESUMO Decorrida a vacatio legis da Lei 13105 /2015, a execução de alimentos tem…

Página 641 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Maio de 2016

Concursos Família FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20160098956 Campo Belo do Sul 2016.009895-6

Apelação Cível n. 2016.009895-6, de Campo Belo do Sul Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS PELO ALIMENTANTE. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO…