Art. 16, § 3 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 16. Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 3o No caso de planos ou seguros constituídos com recursos de pessoa jurídica e de pessoa física, o valor da contribuição dessa última poderá ser dispensado da obrigatoriedade de que trata este artigo, desde que transite pela conta corrente da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3305 PR 2000.70.00.003305-6

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.70.00.003305-6/PR RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA...

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2002

Art. 2º Os cursos ministrados pela instituição referida no artigo anterior serão ofertados nos endereços constantes das respectivas portarias de autorização de funcionamento. Art. 3º Esta Portaria...

Página 1984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2010

exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o § 3° deste artigo; (grifo não original) IV - nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e...