Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.
§ 4º Ressalvado o disposto no § 2º, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa.

Petição - Ação Sociedade

Exma. Sra. Juíza de Direito da 1a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) QUESTÃO DE ORDEM Autos n°. "Nos termos do §4° do artigo 22 da Lei n° 9.307, de 1996, acaso a parte necessite de…

Andamento do Processo n. 1067764-45.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - 13/09/2021 do TJSP

Processo 1067764-45.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - O.E. - B.E.R.F.I.E.P. -VISTOS. I - Nestes autos de execução por quantia certa contra devedor solvente…

Página 229 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2021

Aprendizagem Industrial - Amazonas Produtos para Calçados Ltda. - Vistos. Fls. 245/248 e 249/255: trata-se de embargos de declaração apresentados por ambas as partes. Conheço de ambos os embargos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2063505-96.2021.8.26.0000 SP 2063505-96.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000728289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2063505-96.2021.8.26.0000, da…

Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2021

Localpar Participações S.A. CNPJ/MF nº 11.196.697/0001-34 - NIRE 35.300.372.590 Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária em 10/05/2021 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 10/05/2021, às…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2166287-21.2020.8.26.0000 SP 2166287-21.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000681335 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2166287-21.2020.8.26.0000, da…

Página 57 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Agosto de 2021

Parte(s) Polo Ativo: ANDERSON MARCIO DA SILVA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO JUNIOR OAB ­ MT17225­B (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: MASTER CONSTRUTORA,…

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

geral, dos que exercem Cargo Executivo na Companhia, ou Acionistas da Companhia ou Partes Relacionadas aos que exercem Cargo Executivo na Companhia ou Acionistas da Companhia; (IX) A aprovação do…

Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2021

ação de execução referente à prestação de serviços advocatícios (autos nº 1023094-25.2020.8.26.0562). O embargante, na qualidade de ex-sócio da sociedade, ficou responsável pelo patrocínio dos autos…

Página 43 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Junho de 2021

Geral. Parágrafo 2º. Os membros dos comitês permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Artigo 14. O Comitê Consultivo se reunirá mensalmente em caráter…