Art. 16, § 1 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 16. Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 1o Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação de aplicações financeiras não integradas a conta corrente de depósito para investimento, bem como os valores referentes à concessão de créditos e aos benefícios ou resgates recebidos dos planos e seguros de que trata o inciso III do caput deste artigo, deverão ser pagos exclusivamente aos beneficiários ou proponentes mediante crédito em sua conta corrente de depósitos, cheque cruzado, intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA...

Página 808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

(Vide Lei nº 9.539, de 1997) e (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(...) 3 O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas emato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626940 SP 2016/0245153-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.940 - SP (2016/0245153-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723 ADRIANA SOUZA DELLOVA - SP247166 EDUARDO ...

Andamento do Processo n. 2016/0245153-8 - Recurso Especial - 21/11/2016 do STJ

(3614) RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.940 - SP (2016/0245153-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADOS : NATANAEL MARTINS - SP060723 ADRIANA SOUZA DELLOVA - SP247166...

Página 3463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2016

Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. A mudança no enquadramento legal da conduta não gerou qualquer prejuízo ao autor, pois em nada alterou os fatos ocorridos. No Termo de Verificação...

Página 3464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2016

terceira pessoa. 7. O expediente utilizado pelo banco autor, em verdade, consiste em técnica que acaba por burlar a incidência da CPMF, pois, ao suprimir a etapa relativa ao lançamento do crédito do...

Página 3465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2016

sucumbência, mantidos os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixados moderadamente nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, considerando o valor da causa, atribuído na inicial o...

Página 3466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2016

apreciando integralmente a controvérsia posta nos auto. Com efeito, a questão supostamente omitida foi expressamente tratada pela Corte Regional já no julgamento da apelação. Confira-se o trecho...

Página 3467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2016

referidas no art. 2°, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. A instituição...

Página 3469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2016

à operação de exportação. A exação não incide sobre o resultado imediato da operação, mas sobre operações financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento....