Art. 16, inc. IV da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 16. Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
IV - o valor das contraprestações, bem como de qualquer outro pagamento vinculado às operações de arrendamento mercantil. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2004

inciso VII daquele artigo, introduzido pela Medida Provisória 179, de 1º de abril de 2004, bem como de contas de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento, de que tratam os...

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2004

DOC E ou TED, desde que a respectiva emissão seja providenciada a crédito da referida conta. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, ainda, os valores de resgate, liquidação, cessão ou...