Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.
§ 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1086219-29.2019.8.26.0100 SP 1086219-29.2019.8.26.0100

, se assim entender (art. 22 da Lei 9.307 /96), mas, no mínimo, o material produzido servirá como prova emprestada (art. 372..., pelo juiz estatal (Lei 9.307 /1996, art. 22 , §§ 2.º e 4.º). Nessa …

Andamento do Processo n. 1000396-20.2020.5.02.0311 - ATOrd - 14/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000396-20.2020.5.02.0311 RECLAMANTE JOAO SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO MICHAEL MARTINS DE PAULO (OAB: 396822/SP) RECLAMADO DANIEL ALEXANDER CURY ARANDA ADVOGADO ANDRE COELHO BOGGI…

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Página 13729 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Setembro de 2021

Observe a Secretaria da Vara os requerimentos – formulados e os que porventura venham aos autos – de publicações exclusivas em nome dos patronos, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. No mesmo…

Página 13742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Setembro de 2021

Arbitragem, em que restou firmado acordo para pagamento das verbas rescisórias, liberação das guias do seguro desemprego e quitação geral do contrato de trabalho. Contudo, pugna o reclamante pela…

Art. 67 - Capítulo II. Da Cooperação Nacional - Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018

Capítulo II DA COOPERAÇÃO NACIONAL Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais…

40. Produção Antecipada de Prova no Código de Processo Civil de 2015 - Capítulo VIII - Provas em Espécie - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Autor: EDUARDO TALAMINI Livre-docente em direito processual civil pela USP. Doutor e Mestre em direito processual pela USP. Professor de processo civil, processo constitucional e arbitragem na UFPR.

9. Procedimento Arbitral – II - Curso de Arbitragem - Ed. 2018

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Do desenvolvimento da arbitragem • Fase postulatória – alegações iniciais • Atos processuais • Revelia – art. 22, § 3.º • Tentativa de conciliação – art. 21, § 4.º (c/c art. 28)…

9. Procedimento Arbitral – II - Curso de Arbitragem - Ed. 2020

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Do desenvolvimento da arbitragem • Fase postulatória – alegações iniciais • Atos processuais • Revelia – art. 22, § 3.º • Tentativa de conciliação – art. 21, § 4.º (c/c art. 28)…