Art. 16, inc. III da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 16. Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
III - as contribuições para planos de benefícios de previdência complementar ou de seguros de vida com características semelhantes; (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00031169020124036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003116-90.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.003116-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : CLICHERIA...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00029597420084036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.002959-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : UNILEVER...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002959-74.2008.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. No caso, a parte autora ajuizou ação de rito ordinário com...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00270968620094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/11/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027096-86.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.027096-2/SP RELATORA : Desembargadora...

Página 1071 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2015

nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações...

Página 1166 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2015

c) reconhecida a não incidência da CPMF sobre os valores vertidos às entidades de previdência complementar, é direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Com as...

Página 896 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Julho de 2012

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 69, §1º, DA LC 109/2001. ISENÇÃO DE CPMF. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Regulando o disposto no...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0015052-25.2006.4.03.6105 SP 0015052-25.2006.4.03.6105

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 69 , § 1º , DA LC 109 /2001. ISENÇÃO DE CPMF. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Regulando o disposto no ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0015051-40.2006.4.03.6105 SP 0015051-40.2006.4.03.6105

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 69 , § 1º , DA LC 109 /2001. ISENÇÃO DE CPMF. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Regulando o disposto no ...

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2004

inciso VII daquele artigo, introduzido pela Medida Provisória 179, de 1º de abril de 2004, bem como de contas de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento, de que tratam os...