Inciso III do Artigo 16 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 16. Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
III - as contribuições para planos de benefícios de previdência complementar ou de seguros de vida com características semelhantes; (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002959-74.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.002959-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002959-74.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/04/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.002959-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003116-90.2012.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003116-90.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.003116-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE : CLICHERIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002959-74.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002959-74.2008.4.03.6100/SP 2008.61.00.002959-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : UNILEVER…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002959-74.2008.4.03.6100 SP

TRIBUTÁRIO. CPMF. CUSTEIO DE PLANOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. No caso, a parte autora ajuizou ação de rito ordinário com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0027096-86.2009.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/11/2016 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027096-86.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.027096-2/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0027096-86.2009.4.03.6100 SP

legislativo, qual seja, lei complementar. 3.Não tendo o art. 16, inciso III, da Lei 9.311/96, com nova redação dada pela Lei...) sobre o valor atribuído a causa. A apelante alega, em síntese, que: …

Página 1071 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2015

nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0015054-92.2006.4.03.6105 SP

PROC. -:- 2006.61.05.015054-9 AMS 310757 D.J. -:- 05/02/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0015054-92.2006.4.03.6105/SP 2006.61.05.015054-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : CPFL…

Página 1166 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Fevereiro de 2015

c) reconhecida a não incidência da CPMF sobre os valores vertidos às entidades de previdência complementar, é direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Com as…