Art. 16, inc. II da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 16. Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
II - a liquidação das operações de crédito; (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 133665 DF 2012/0037797-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 133.665 - DF (2012/0037797-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB ADVOGADO : ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO(S) AGRAVADO : A...

Andamento do Processo n. 2012/0037797-0 - Recurso Especial - 30/06/2015 do STJ

(4160) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 133.665 - DF (2012/0037797-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB ADVOGADO : ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (S)...

Página 3902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2015

AGRAVO REGIMENTAL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. A jurisprudência dominante do STJ limita os descontos relativos a...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGI : ED 14469620058070000 DF 0001446-96.2005.807.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMDAGI 2005002001446-2 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : EMDAGI - Embargos de...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGI : ED 20050020014462 DF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS EMDAGI 2005002001446-2 Órgão : 3ª Turma Cível Classe : EMDAGI - Embargos de...

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2004

inciso VII daquele artigo, introduzido pela Medida Provisória 179, de 1º de abril de 2004, bem como de contas de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento, de que tratam os...

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2004

DOC E ou TED, desde que a respectiva emissão seja providenciada a crédito da referida conta. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, ainda, os valores de resgate, liquidação, cessão ou...

Página 32 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Novembro de 2008

Decisão tomada por unanimidade. Representante do MP presente: Procurador Demóstenes Tres Albuquerque. PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, Presidente; RONALDO COSTA COUTO, Conselheiro-Relator Fui presente:...