Artigo 22 da Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996

Dispõe sobre a arbitragem.
Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício.
§ 1º O depoimento das partes e das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos árbitros.
§ 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o tribunal arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua sentença; se a ausência for de testemunha, nas mesmas circunstâncias, poderá o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da convenção de arbitragem.
§ 3º A revelia da parte não impedirá que seja proferida a sentença arbitral.
§ 4º Ressalvado o disposto no § 2º, havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os árbitros poderão solicitá-las ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa.
(Revogado pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)
§ 5º Se, durante o procedimento arbitral, um árbitro vier a ser substituído fica a critério do substituto repetir as provas já produzidas.

Andamento do Processo n. 5431263-80.2021.8.09.0051 - Agravo de Instrumento - 25/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 21/10/2021 13:34:15 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5431263-80.2021.8.09.0051…

Página 15425 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

Débora Torrano Parreira, oportunidade em que foi firmado o compromisso arbitral, portanto, ciente do procedimento, bem como da data da prolação a sentença, dispensando sua intimação pessoal por se…

Página 377 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

"(...) o árbitro é verdadeiro juiz ou julgador, não pode sofrer dúvida. Não o é habitualmente, por profissão, mas o é ocasionalmente, por função". No mesmo sentido, Tarcísio Araújo Kroetz (2008,…

Página 379 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAÇÃO DA NATUREZA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO…

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Comercial Carbono S.A. CNPJ em Constituição Extrato da Assembleia Geral de Constituição Data, Hora, Local: 1º.07.2021, às 10hs, Rua Gomes de Carvalho, 1629, caixa postal 110378, Vila Olímpia, São…

Página 147 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 14 de Outubro de 2021

Comunicado “ CLÍNICA TERAPÊUTICA SANTA LÚCIA EIRELI”, torna público que requereu junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santa Teresa, através do processo n. º 11910/2021 Licença Municipal…

Petição - Ação Comissão de Minasguarda Vigilância

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG URGENTE!!! Processo n°: , já devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL…

Petição - Ação Sociedade

Exma. Sra. Juíza de Direito da 1a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG) QUESTÃO DE ORDEM Autos n°. "Nos termos do §4° do artigo 22 da Lei n° 9.307, de 1996, acaso a parte necessite de…

Página 80 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 24 de Setembro de 2021

COMUNICADO Wellen White de Oliveira, CPF 037.327.096-80, Rua Projetada, São Luiz, torna público que requereu da SECMAM, através do processo n° 008655/2021, a Licença Municipal de Regularização, para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5210090-25.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE À INSTAURAÇAO DE ARBITRAGEM - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. As partes interessadas podem submeter a solução de seus…