Art. 16 da Lei da Cpmf - Lei 9311/96

Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996

Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Art. 16. Serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular ou do mutuário, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
I - as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
II - a liquidação das operações de crédito; (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
III - as contribuições para planos de benefícios de previdência complementar ou de seguros de vida com características semelhantes; (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
IV - o valor das contraprestações, bem como de qualquer outro pagamento vinculado às operações de arrendamento mercantil. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 1o Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação de aplicações financeiras não integradas a conta corrente de depósito para investimento, bem como os valores referentes à concessão de créditos e aos benefícios ou resgates recebidos dos planos e seguros de que trata o inciso III do caput deste artigo, deverão ser pagos exclusivamente aos beneficiários ou proponentes mediante crédito em sua conta corrente de depósitos, cheque cruzado, intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 2o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica às contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, cujos titulares sejam pessoas físicas, bem como às contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 3o No caso de planos ou seguros constituídos com recursos de pessoa jurídica e de pessoa física, o valor da contribuição dessa última poderá ser dispensado da obrigatoriedade de que trata este artigo, desde que transite pela conta corrente da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 4o No caso de planos de benefícios de previdência complementar, as contribuições poderão ser efetivadas a débito da conta corrente de depósito, por cheque de emissão do proponente ou responsável financeiro, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar da obrigatoriedade prevista neste artigo a concessão, a liquidação ou o pagamento de operações previstas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo, tendo em vista as características das operações e as finalidades a que se destinem.(Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)
§ 6o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica na hipótese de liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito, por instituição financeira, prevista no inciso XI do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00029597420084036100 SP

/beneficiários. 5. Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei 9.311/96, trouxe a previsão... das contribuições a fundos de previdência complementar na Lei 9.311

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00029597420084036100 SP

. 16 da Lei 9.311/96, trouxe a previsão da incidência do CPMF às contribuições para planos de benefícios... e aos participantes/beneficiários. Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00031169020124036105 SP

III no art. 16 da Lei 9.311/96, trouxe a previsão da incidência do CPMF às contribuições para planos de benefícios... do inciso II do art. 2º da Lei 9.311/96, o lançamento a débito, por …

Página 9631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

°, 2° e 4° e 485, inc. V do novo NCPC (litispendência); 502 e 503 do novo CPC (coisa julgada material); artigo 16 da Lei... 9.311/1996 (operações de crédito serão liquidadas por meio de lançamento a …

Andamento do Processo n. 1.626.959 - Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

da infração consiste no parágrafo 1º do Artigo 16 c/c Artigo 2º , inciso VI , da Lei 9.311 /96. O Artigo 2º , inciso VI..., dispensava das exigências do Artigo 16 da Lei 9.311 /96 a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00029597420084036100 SP

. Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei 9.311/96, trouxe a previsão da incidência do CPMF... e aos participantes/beneficiários. 5. Entretanto, a Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002959-74.2008.4.03.6100 SP

/beneficiários. 5. Entretanto, a Lei 10.892/2004, ao incluir o inciso III no art. 16 da Lei 9.311/96, trouxe a previsão... das contribuições a fundos de previdência complementar na Lei 9.311

Andamento do Processo n. 1.198.317 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

16 da Lei 9.311/1996 (operações de crédito serão liquidadas por meio de lançamento a débito em conta corrente...), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, sustentou que "a decisão como restou …

Andamento do Processo n. 0001357-95.2017.403.6144 - 27/09/2018 do TRF-3

0001357-95.2017.403.6144 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006159-73.2016.403.6144 () ) - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (SP169042 - LIVIA BALBINO FONSECA SILVA) X FAZENDA…

Página 808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

(Vide Lei nº 9.539, de 1997) e (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(...) 3 O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas emato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre…