Artigo 15 da Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 1977

Art 15 - Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Petição Inicial - Ação Nulidade / Anulação

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _______DA COMARCA DE PEDRA AZUL-MG. , brasileiro, operador de caixa, portador da cédula de identidade RG n. , inscrita no CPF sob o n. , residente e…

Petição - Ação Regulamentação de Visitas

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, , professor de tênis, portador da Carteira de Identidade .450 e CPF no ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005601-06.2020.8.26.0604 SP 1005601-06.2020.8.26.0604

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000518020 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005601-06.2020.8.26.0604, da Comarca de…

Petição - Ação Liminar

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(íza) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. Distribuído por dependência aos autos 6134633-09.2015.8.13-0024 , brasileiro, ,…

Petição - Ação Regulamentação de Visitas

28/06/2021 Número: Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Órgão julgador: Vara Única de Rurópolis Última distribuição : 12/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Regulamentação de Visitas Segredo de justiça?…
Carlos Wilians, Advogado
há 29 dias

Modelo | Ação de Alimentos com Pedido de Regulamentação de Guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) NOME DO (A) ALIMENTANDO (A), menor…

[Modelo] Ação de Alimentos com Pedido de Regulamentação de Guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (__________) (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) NOME DO (A) ALIMENTANDO (A), menor…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2037886-67.2021.8.26.0000 SP 2037886-67.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000487269 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2037886-67.2021.8.26.0000, da…

Página 352 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Junho de 2021

consoante me confere o artigo 15 da Lei Número 6.515/77 na forma a seguir: O genitor do menor exercerá seu direito de visitas alternadamente, de 15 em 15 dias, em finais de semana, podendo retirá-lo…

Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Processo Civil/15, julgo EXTINTO este Cumprimento de Sentença movido por Laryanne H.P.S. em face de Giancarlo de Assis, determinando o seu arquivamento. Ante o patrocínio dativo, expeça-se certidão…